Sumário:Princípio da intervenção mínima do direito penal e bem jurídico -- Assédio sexual - evolução do tema e conceitos básicos -- Características da tipificação penal do assédio sexual em Portugal, Espanha e Estados Unidos da América do Norte -- O assédio sexual na legislação penal brasileira. Ordenações filipinas. Código criminal do Império (1830). Código Penal da República (1890). Lei 10.224, de 15.05.2001