Sumário:O TSE e a reforma eleitoral-partidária -- Exposição de motivos do anteprojeto de revisão dos delitos eleitorais e respectivo processo (portarias-TSE nºs 391 e 454, de 10.8.2005 e 14.9.2005) -- Anteprojeto de reforma do Código Eleitoral - Normas penais e processuais penais - René Ariel Dotti (relator) -- Anteprojeto de lei complementar nº 64, de 1990 -- Anteprojeto de lei que altera a Lei nº 9.504, de 1997 -- Anteprojeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscais para doações a partidos políticos e candidatos.