Sumário:Dos direitos coletivos e o consumidor: Breves considerações sobre a tutela e a defesa do consumidor. Da responsabilidade civil no código de defesa do consumidor: fato do produto e do serviço (acidente de consumo - defeito). Vício do produto ou serviço. Da responsabilidade subjetiva no CDC. Práticas comerciais e princípios de proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor: formas de contratação -- Direito processual coletivo: Aspectos controvertidos na interpretação restritiva e equivocada em torno do controle difuso da constitucionalidade pela via de ação civil pública. Espécies de ações coletivas: Ações fundadas na Constituição Federal de 1988. Espécies de ações fundadas em leis diversas. Diferenças da ação civil pública e da ação coletiva (Código de Defesa do Consumidor). Diferenças da ação civil pública e da ação popular. Diferenças da ação civil pública e do mandado de segurança coletivo -- A associação civil: Natureza jurídica da associação civil: existência legal da pessoa jurídica. Distinção entre sociedade e associação. Distinção entre associação e fundação -- Conceito de associação civil: intransmissibilidade da qualidade de associado. Exclusão do associado, modificado pela lei nº 11.127/05. Assembléia geral da associação, alterado pela lei nº 111.127/05. Dissolução da associação. Litisconsórcio e assistência. Autorização assemblear dos associados. Eficácia da sentença nos processos coletivos. Publicidade da sentença e a habilitação nas ações coletivas: Liquidação da sentença. Modalidade de liquidação da sentença. Desistência do processo. Custas de sucumbência da associação civil. Fundo de defesa dos direitos difusos. Como criar uma associação civil de defesa do consumidor.