Sumário:Devido processo legal -- Escorço histórico e notas de direito comparado -- Direito material -- Princípios processuais: Princípio da igualdade. Princípio do juiz natural. Princípio do controle jurisdicional. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio da proibição da prova ilícita. Princípio da publicidade dos atos processuais. Princípio da motivação das decisões judiciais. Sansão pela não observância do princípio. Princípio do duplo grau de jurisdição.