Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à responsabilidade penal no Direito da Alemanha, Itália, França, Portugal, Espanha e Argentina.

Sumário:Estado, direito penal e sociedade -- O estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da ilicitude -- Tipicidade conglobante -- Teoria da imputação objetiva -- Dever legal -- Ânimo de cumprimento de dever -- Cumprimento estrito do dever legal -- O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular do direito -- Hipóteses de estrito cumprimento do dever legal -- O estrito cumprimento do dever legal e as causas de exclusão da culpabilidade -- Legítima defesa -- O estrito cumprimento de dever legal, o estado de necessidade e a legítima defesa -- Estrito cumprimento do dever legal e coação --