Sumário:A competência regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral: A delegação do poder regulamentar aos Tribunais Regionais Eleitorais -- Formas de expressão da função normativa da justiça eleitoral: As instruções normativas eleitorais. As resoluções eleitorais. As consultas eleitorais -- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis e a função normativa da justiça eleitoral -- A conveniência da função regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral.