Sumário:Fundamento constitucional -- Do direito de propriedade -- Diretrizes gerais da lei -- Competência legislativa -- Instrumentos da política urbana -- Do parcelamento, edificação e utilização compulsórios -- Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo -- Da desapropriação com pagamento em títulos -- Da usucapião especial de imóvel urbano -- Da concessão de uso especial para fins de moradia. Da autorização de uso para fins comerciais -- Do direito de superfície -- Direito de preempção -- Da outorga onerosa do direito de construir. Evolução do direito de construir -- Das operações urbanas consorciadas -- Da transferência do direito de construir. O tombamento -- Do estudo de impacto de vizinhança -- Do plano diretor -- Da gestão democrática da cidade -- Do consórcio imobiliário -- Da tributação social -- prazos de complementação da lei -- O Distrito Federal -- Normas punitivas. Improbidade administrativa -- Ação civil pública.