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Pesquisa: Oliveira andRegis andde and1944 em doutrinaAutor [X]
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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Responsabilidade fiscal
	Data	2002, 2001
	Ementa	Sumário:Generalidades, os arts. 163 e 169 da Constituição -- Lei nacional e não federal -- Terminologia -- A Lei de Diretrizes Orçamentárias -- A lei orçamentária anual -- Execução orçamentária e cumprimento de metas -- Da receita pública -- Da despesa pública -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento, definições -- Das operações de crédito -- Da gestão patrimonial -- Da transparência, controle e fiscalização -- Disposições finais e transitórias.
	Assuntos	Administração pública, responsabilidade tributária, Brasil. Finanças públicas, responsabilidade, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Responsabilidade fiscal, controle, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Direito administrativo, Brasil. Finanças públicas, responsabilidade, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Responsabilidade fiscal, controle, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil, 2000.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal - 341.387

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Comentários ao Estatuto da cidade
	Data	2005, 2002
	Ementa	Sumário:Fundamento constitucional -- Do direito de propriedade -- Diretrizes gerais da lei -- Competência legislativa -- Instrumentos da política urbana -- Do parcelamento, edificação e utilização compulsórios -- Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo -- Da desapropriação com pagamento em títulos -- Da usucapião especial de imóvel urbano -- Da concessão de uso especial para fins de moradia. Da autorização de uso para fins comerciais -- Do direito de superfície -- Direito de preempção -- Da outorga onerosa do direito de construir. Evolução do direito de construir -- Das operações urbanas consorciadas -- Da transferência do direito de construir. O tombamento -- Do estudo de impacto de vizinhança -- Do plano diretor -- Da gestão democrática da cidade -- Do consórcio imobiliário -- Da tributação social -- prazos de complementação da lei -- O Distrito Federal -- Normas punitivas. Improbidade administrativa -- Ação civil pública.
	Assuntos	Ação civil pública, Brasil. Direito de superfície, Brasil. {Direito de superfície; Superfície (direito civil)} Direito urbanístico, Brasil. Política urbana, legislação, Brasil. {Política urbana; Urbanismo,, política; Urbanismo,, políticas públicas; Política de desenvolvimento urbano} Probidade administrativa, Brasil. Política urbana, Brasil. {Política urbana; Urbanismo,, política; Urbanismo,, políticas públicas; Política de desenvolvimento urbano}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37::Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano - 341.374

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Receitas não tributárias
	Data	2003
	Assuntos	Agência reguladora, Brasil. Bens públicos, natureza jurídica, Brasil. {Bens públicos; Bens da União; Bens do Estado; Bens do município; Bens dominicais; Patrimônio da União; Patrimônio público; Próprio nacional; Propriedade da União; Propriedade do governo; Propriedade pública} Concessão de serviços públicos, Brasil. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} Custas, cobrança, Brasil. {Custas; Custas judiciárias; Custas judiciais} Emolumento, cobrança, Brasil. Energia elétrica, Brasil. Escola particular, pagamento, Brasil. Estado de direito, Brasil. Patrimônio administração pública, Brasil. Pedágio, cobrança, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Preço, Brasil. Radiodifusão, Brasil. Receita tributária, regime jurídico, Brasil. {Receita tributária; Arrecadação tributária; Renda tributária} Serviço postal, Brasil. {Serviço postal; Correios e telégrafos} Serviços públicos, administração, Brasil. {Serviços públicos; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais} Taxas, Brasil. Transporte aéreo, Brasil. Transporte público, contratação, Brasil. Receita pública, Brasil. {Receita pública; Receita federal; Renda federal; Renda pública}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Receita Pública - 341.381

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Servidores públicos
	Data	2015, 2008, 2004
	Ementa	Sumário:Agente público -- Cargo público -- Estabilidade -- Conselho de Política de Administração e Remuneração -- Acessibilidade -- Sindicalização e greve -- Subsídios e remuneração -- Escolas de aprimoramento. Reaparelhamento e modernização do serviço público -- Direitos sociais -- Acumulação -- A regra da precedência da administração fazendária -- Exoneração e disponibilidade -- Provimento -- Posse e exercício -- Investidura em mandato eletivo -- Regime previdenciário -- Contagem de tempo de serviço -- Direito de petição e de obtenção de certidões -- Direitos do servidor -- Deveres do servidor -- Proibições -- Ilícito administrativo -- Responsabilidade do servidor -- Servidores de estatais -- Processo administrativo.
	Assuntos	Cargo público, Brasil. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Servidor público, direitos e deveres, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, jurisprudência, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, legislação, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, responsabilidade civil, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Cargo público, controle, Brasil. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Reforma da previdência, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, jurisprudência, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, legislação, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, responsabilidade civil, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Cargo público, controle, Brasil. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Cargo público, proteção, Brasil. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Função administrativa, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, responsabilidade civil, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	O direito na Bíblia
	Data	2010, 2005, 2001
	Assuntos	Religião e direito. Direito, aspectos religiosos. {Direito; Ciência jurídica} Religião e direito.
	Classificação	DIREITO - 340

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	Tipo	Folheto
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	A reforma do Poder legislativo
	Data	2007
	Assuntos	Direito constitucional, Brasil. {Direito constitucional; Direito político} Reforma legislativa, Brasil. {Reforma legislativa; Câmara dos deputados, reforma; Poder legislativo, reforma; Senado, reforma}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias - 341.253

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Em defesa dos Direitos Humanos
	Data	2010
	Assuntos	Direitos humanos, Brasil. {Direitos humanos; Direitos civis; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional)} Direitos humanos. {Direitos humanos; Direitos civis; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional)}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Homossexualidade
	Data	2013, 2011
	Ementa	Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à união entre pessoas do mesmo sexo no direito dos Estados Unidos, União Soviética, Alemanha, Argentina, França, Portugal, Espanha, Reino Unido, Holanda, Islândia, Dinamarca, Noruega, Suécia, Escadinávia e México.Sumário:A homossexualidade na história : A homossexualidade no Código de Ética Judaica. A homossexualidade na cultura romana. A homossexualidade no pensamento grego -- Amor e prazer : a busca por uma erótica unitária : "Diálogo sobre amor", de Plutarco -- A homossexualidade retratada na mitologia : Épico de Gilgamesh. Aquiles e Patroclus. Apolo e Jacinto. Laio e Crisipo. Zeus e Ganimedes. Hércules e Lolaus. Narciso. Mitologia asiática. Mitologia africana. Mitologia da Oceania e regiões da Polinésia. Mitologia das Américas. Mitologia do Oriente Médio -- Relatório Kinsey : "Sexual behavior in the human male" -- A homossexualidade como doença : Visão da biologia. Visão da psicologia. Visão da psicobiologia. Visão da psicanálise -- Sexo e poder : A confissão católica como meio de saber para dominar -- A Bíblia e o homossexualismo: Interpretação : Destruição de Sodoma. Levítico. Outras referências bíblicas. Mateus - O grande mandamento -- O paradoxo do pastor e o cuidado com as ovelhas -- A civilização como castradora de pulsões.
	Assuntos	Comportamento sexual. {Comportamento sexual; Costumes sexuais} Homofobia, jurisprudência, Brasil. {Homofobia; Discriminação a homossexuais; Discriminação à homossexualidade; Discriminação por orientação sexual; Homossexual,, discriminação; Homossexualidade,, discriminação} Homossexualidade, aspectos jurídicos. {Homossexualidade; Homossexualismo} Homossexualidade, aspectos religiosos. {Homossexualidade; Homossexualismo} Homossexualidade, história. {Homossexualidade; Homossexualismo} Homossexualidade, Brasil. {Homossexualidade; Homossexualismo} Liberdade sexual. União homoafetiva, direito comparado. Homossexualidade. {Homossexualidade; Homossexualismo} Comportamento sexual. {Comportamento sexual; Costumes sexuais} Homofobia. {Homofobia; Discriminação a homossexuais; Discriminação à homossexualidade; Discriminação por orientação sexual; Homossexual,, discriminação; Homossexualidade,, discriminação} Homossexualidade, aspectos jurídicos. {Homossexualidade; Homossexualismo} Homossexualidade, aspectos religiosos. {Homossexualidade; Homossexualismo} Homossexualidade, história. {Homossexualidade; Homossexualismo} Homossexualidade, Brasil. {Homossexualidade; Homossexualismo} Liberdade sexual. Mitologia. Comportamento sexual, história. {Comportamento sexual; Costumes sexuais} União homoafetiva, direito comparado. Homossexualidade. {Homossexualidade; Homossexualismo}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16::Casamento - 342.162::Diversas espécies de casamento - 342.1628

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Gastos públicos
	Data	2012
	Ementa	Sumário:Os sentimentos humanos e o gasto público -- A vida na sociedade -- O outro como informador da despesa -- O orçamento e felicidade -- O Estado e seus fins -- O Estado e o controle -- O tribunal de contas.
	Assuntos	Finanças públicas, Brasil. Orçamento público, Brasil. {Orçamento público; Verba pública} Responsabilidade administrativa, Brasil. Tribunal de contas, Brasil. Despesa pública, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Despesa Pública - 341.382

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Indagação sobre os limites da ação do Estado
	Data	2016
	Ementa	Sumário:A sociedade como requisito do Estado. A sociedade participativa e a alienada. A massa. As organizações criminosas -- Intervenção do Estado na sociedade. O terrorismo -- O Estado possui uma essência? Qual seria? Franz Oppenheimer, Gumplovicz e Herbert Spencer -- Extinção do Estado. O Estado como limitador das liberdades e o anarquismo. A linguagem no controle social. O reconhecimento -- As interdições e os conflitos (Freud, Girard e Agamben). O Estado em Nietzsche -- Qual o tamanho do Estado? Kautilya. A repressão e o aparelho repressor (judiciário) -- A origem violenta do Estado. Usurpação. A vontade geral. Ideologia. Estratégia -- Razão de Estado. Foucault.
	Assuntos	Escravidão. Estado democrático de direito. Filosofia política. Governo. Ideologia política. Personalidade do Estado. Utilitarismo. Estado ciência política.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Teoria do Estado - 341.201

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	Tipo	Livro
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Direito e arte
	Data	2017
	Ementa	Sumário:Arte e religião -- Arte e ética -- Arte e política -- Arte e sociedade. Interpretação -- A intervenção do Estado na arte. O mecenato -- O símbolo no direito -- O papel do Estado na arte -- Pode o Estado intervir na arte? -- A denominada "coisa pública" -- O risco da arte. As paixões -- O Estado, o direito financeiro e a arte. As imunidades -- As previsões orçamentárias -- A cultura na Constituição Federal. Desconstrução dos direitos. A imunidade tributária prevista na letra "d" do inciso V do art. 150 da Constituição Federal. A visão de Adorno. Atividades que dependem da presença de animais. Presença de menores. Tombamento e expropriação -- A "Lei Rouanet" de incintivo à cultura (Lei 8.313, de 23.12.1991). A cultura é um direito humano? -- Da prioridade valorativa -- O Estado marchand? -- As receitas com museus, teatros e casas de cultura -- Subvenção -- A competência concorrente -- A cultura como instrumento de alteração revolucionária de uma sociedade -- Direitos autorais.
	Assuntos	Arte e Estado, Brasil. {Arte e Estado; Estado e arte} Patrimônio cultural, Brasil. {Patrimônio cultural; Bens culturais; Bens intelectuais; Propriedade cultural} Propriedade artística, Brasil. Arte, aspectos jurídicos. {Arte; Belas artes}
	Classificação	DIREITO - 340

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Lacuna e sistema normativo
	Data	1998, 1978
	Assuntos	Legislação. Crime por omissão. {Crime por omissão; Crime omissivo; Omissão} Legislação. Crime por omissão. {Crime por omissão; Crime omissivo; Omissão}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Infrações ou atos puníveis em geral - 341.53

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Retrocessão no direito brasileiro
	Data	1986
	Assuntos	Desapropriação, legislação, Brasil. Retrocessão, Brasil. Desapropriação, legislação, Brasil. Retrocessão, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37::Limitações à propriedade - 341.377::Desapropriações por utilidade pública - 341.3772

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Inexistencia da contribuição de melhoria
	Data	1986
	Assuntos	Imóvel, taxas, Brasil. {Imóvel; Imóvel (direito civil); Propriedade imobiliária} Contribuição de melhoria, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Outras espécies de tributos - 341.397::Contribuição de melhoria - 341.3972

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Obra publica, tributação
	Data	1986
	Assuntos	Isenção tributária. {Isenção tributária; Impostos, isenção; Isenção de impostos; Isenção fiscal; Tributo, isenção} Concessão de serviços públicos. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Concessão, permissão, autorização de serviço público - 341.353

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Taxa de iluminação
	Data	1986
	Assuntos	Serviços públicos. {Serviços públicos; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais} Iluminação elétrica, taxas.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Outras espécies de tributos - 341.397::Taxas - 341.3971

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Mentiras convencionais do nosso ordenamento juridico
	Data	1988
	Assuntos	Ordenamento jurídico.
	Classificação	DIREITO - 340::Filosofia do Direito. Direito Natural. Direito ideal. Direito racional - 340.1

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	O IPTU progressivo
	Data	1988
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Impostos - 341.396::Impostos sobre o patrimônio e a renda - 341.3962::Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ﴾IPTU﴿ - 341.39622

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	A Constituinte do estado
	Data	1988
	Assuntos	Assembleia constituinte, Brasil. {Assembleia constituinte; Constituinte} Poder constituinte. Constituição estadual.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Constituições - 341.24

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Oliveira, Regis de, 1944
	Título	Limpeza de terreno, taxa ou preço?
	Data	1988
	Ementa	Resumo:Discute a forma que a municipalidade tem para exigir do contribuinte, o pagamento de determinada quantia a titulo de transporte de residuos de terreno particular.
	Assuntos	Ato administrativo. Poder público. Limpeza pública, taxas, pagamento. {Limpeza pública; Limpeza urbana}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Outras espécies de tributos - 341.397::Taxas - 341.3971

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