Sumário:Agente público -- Cargo público -- Estabilidade -- Conselho de Política de Administração e Remuneração -- Acessibilidade -- Sindicalização e greve -- Subsídios e remuneração -- Escolas de aprimoramento. Reaparelhamento e modernização do serviço público -- Direitos sociais -- Acumulação -- A regra da precedência da administração fazendária -- Exoneração e disponibilidade -- Provimento -- Posse e exercício -- Investidura em mandato eletivo -- Regime previdenciário -- Contagem de tempo de serviço -- Direito de petição e de obtenção de certidões -- Direitos do servidor -- Deveres do servidor -- Proibições -- Ilícito administrativo -- Responsabilidade do servidor -- Servidores de estatais -- Processo administrativo.