Sumário:Generalidades, os arts. 163 e 169 da Constituição -- Lei nacional e não federal -- Terminologia -- A Lei de Diretrizes Orçamentárias -- A lei orçamentária anual -- Execução orçamentária e cumprimento de metas -- Da receita pública -- Da despesa pública -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento, definições -- Das operações de crédito -- Da gestão patrimonial -- Da transparência, controle e fiscalização -- Disposições finais e transitórias.