Resumo:Analisa, sob o enfoque da Constituição de 1988, a repartição de competências legislativas e materiais entre União, Estados e Municípios. Apresenta também a origem e as principais características do Estado Federal.

Sumário:A experiência confederativa na América do Norte -- Alteração das relações entre União e Estado na federação norte-americana -- Alteração das relações entre União e Estados no Brasil -- Repartição de competências e a Assembléia Nacional Constituinte. Histórico -- Das competências privativas -- Das competências concorrentes. A competência suplementar dos Estados e Distrito Federal.