Sumário:Alterações da Lei n. 8.883/94, emenda constitucional n. 6/95, medidas provisórias e legislação complementar decisões de tribunais de contas. Exemplos.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.