Sumário:Comentários e anotações a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas medidas provisorias ns. 351 de 16-9-93, 360 de 18-10-93, 372 de 17-11-93 e 388 de 16-12-93.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.