Livro

A defesa do contribuinte no processo executivo fiscal

1962

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
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1962

A defesa do contribuinte no processo executivo fiscal / Valmir Pontes.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Borsoi, 1962.
   Descrição Física: 245 p.
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 3.937, de 9 de Agosto de 1961
      Decreto-Lei nº 960, de 17 de Dezembro de 1938

 

 

Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.

 

 

Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.