Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 960, de 17 de Dezembro de 1938
Data
17/12/1938
Apelido
DEL-960-1938-12-17
Ementa
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-12-17;960
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1938-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1938. p. 26025
Publicação Original
1938-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 286

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=960&ementa=2&data=19381217 ]
Publicação Original
1938-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524544/publicacao/15816513 ]
Publicação Original
1938-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-960-17-dezembro-1938-347870-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativaNapoleão Nunes Maia Filho. --341.3942Artigo de revista
2005 Theodoro Júnior, Humberto, 1938O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal341.46521 Artigo de revista
2004 Baston, Regina Helena Silva MarangoniEmbargos à execução fiscal: procedimentos, doutrina, jurisprudênciaRegina H.S. Marangoni Baston.341.46521Livro
2000 Oliveira, Vallisney de Souza, 1965Embargos à execução fiscalVallisney de Souza Oliveira.341.46521Livro
2000 Bizzotto, AlexandreJulgamento antecipado: civil e penalAlexandre Bizzotto, Andreia de Brito Rodrigues.341.4651Livro
2000 Carvalho, Vladimir Souza, 1950O prazo para adjudicação pela fazenda na hasta pública sem licitantesVladimir Souza Carvalho.341.35275Art. 37Artigo de revista
2000 Coutinho, Ney BatistaVinculação do juiz ao processoNey Batista Coutinho.341.412Artigo de revista
1999, 1998 Alencar, Fontes de, 1933Processo e Procedimento: execução penalFontes de Alencar.341.46521 341.465 Artigo de revista
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Arrematação por preço vil no processo do trabalhoSérgio Pinto Martins.342.688Artigo de revista
1986, 1973, 1971 Fida, OrlandoPrática e jurisprudência do executivo fiscalOrlando Fida.341.39 341.46521 Livro
1962 Pontes, Valmir, 1916A defesa do contribuinte no processo executivo fiscalValmir Pontes.341.39Livro
1953 Loureiro, Raul, 1893Processo executivo fiscal: Decreto-Lei n. 960, comentadoRaul Loureiro.341.39Livro
1943 Oliveira, João Martins deDireito fiscal: estudos doutrinários e anotações ao decreto-lei n. 960, de 17 dezembro de 1938João Martins de Oliveira.341.39Livro
1939 Accioly, Mario, 1887Executivo fiscal: execução do Decreto-lei n. 960 de 1938Mario Accioly.341.46521Artigo de revista

2020-10-02T17:46:55.000Z [ 797473 ]