Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 960, de 17 de Dezembro de 1938
Data
17/12/1938
Apelido
DEL-960-1938-12-17
Ementa
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-12-17;960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
1938-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1938. p. 26025
Publicação Original
1938-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 286

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=960&ementa=2&data=19381217 ]
Publicação Original
1938-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524544/publicacao/15816513 ]
Publicação Original
1938-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-960-17-dezembro-1938-347870-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativaNapoleão Nunes Maia Filho. --341.3942Artigo de revista
2005 Theodoro Júnior, Humberto, 1938O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal341.46521 Artigo de revista
1986, 1973, 1971 Fida, OrlandoPrática e jurisprudência do executivo fiscalOrlando Fida.341.39 341.46521 Livro
1962 Pontes, Valmir, 1916A defesa do contribuinte no processo executivo fiscalValmir Pontes.341.39Livro
1953 Loureiro, Raul, 1893Processo executivo fiscal: Decreto-Lei n. 960, comentadoRaul Loureiro.341.39Livro
1943 Oliveira, João Martins deDireito fiscal: estudos doutrinários e anotações ao decreto-lei n. 960, de 17 dezembro de 1938João Martins de Oliveira.341.39Livro

2023-02-25T18:21:58.000Z [ 889242 ]