Brasil

Federal

Lei nº 3.937, de 9 de Agosto de 1961

09/08/1961

LEI-3937-1961-08-09

Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.

urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3937

1961-08-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/1961. p. 7273

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.937&ementa=2&data=19610809 ]

1961-08-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3937-9-agosto-1961-376742-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1961-08-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545769/publicacao/15640992 ]