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Commentario a legislação brasileira sobre os bens de defuntos e ausentes, vagos e do evento

1859

342.165

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Direito hereditário ou das Sucessões [ 342.165 ]

1859

Commentario a legislação brasileira sobre os bens de defuntos e ausentes, vagos e do evento: contendo alem de uma introdução historica-analytica do regulamento de 9 de maio de 1842, indicação de suas lacunas e modo por que as sanou o regulamento novissimo de 15 de junho de 1859, a integra deste ultimo regulamento, illustrado com diversas notas explicando e precisando a intelligencia de seus artigos seguidos de um appendice em que se expõe a ordem e graos das successões ab interstato (sic) / por Emilio Xavier Sobreira de Mello.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Eduardo & Enrique Laemmert, 1859.
   Descrição Física: 262, iii p. ; 19 cm
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 763 de 19/09/1890
      Decreto nº 2.433 de 15/06/1859
      Decreto nº 2.343 de 29/01/1859
      urn:lex:br:federal:decreto:1852;663
      Lei nº 627 de 16/09/1851
      Decreto nº 561 de 18/11/1848
      Lei nº 514 de 28/10/1848
      urn:lex:br:federal:decreto:1847;463
      Lei nº 242 de 29/11/1841

 

 

MANDA OBSERVAR NO PROCESSO DAS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL O REGULAMENTO N. 737 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1850, COM ALGUMAS EXCEPÇÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DOS BENS DE DEFUNTOS E AUSENTES, VAGO E DO EVENTO.

 

 

FAZ DIVERSAS ALTERAÇÕES NOS DECRETOS NÚMERO 736 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1850 E 870 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1851.

 

 

ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR E EXTRAORDINARIO DE 1.734.310$718, PARA AS DESPESAS DO EXERCICIO DE 1849 -1850 , OUTRO DE 4.591$359.709, PARA AS DO EXERCICIO DE 1850 -1851, E OUTRO DE 176.143$250 , PARA AS DO EXERCICIO DE 1851 - 1852 .

 

 

ADITANDO OS REGULAMENTOS DE 9 DE MAIO DE 1842, E 27 DE JUNHO DE 1845, PARA ARRECADAÇÃO DOS BENS DOS DEFUNTOS E AUSENTES.

 

 

FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1849 - 1850, E FICANDO EM VIGOR DESDE A SUA PUBLICAÇÃO.

 

 

RESTABELECE O PRIVILÉGIO DO FORO PARA AS CAUSAS DA FAZENDA NACIONAL, E CRIA UM JUÍZO PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.