Sumário:Antecedentes históricos -- Código de Hamurabi -- Direito Romano -- Augusto e as Leis: iulia de maritandis ordinibus; iulia de adulteriis coercendis; Lex Papia Poppaea -- Constantino e os imperadores cristãos -- Justiniano -- A extinção do concubinato romano -- Idade Média: barregania e mancebia -- Concílio de Trento -- Revolução Francesa -- Tratamento espanhol -- Problemas terminológicos -- Reconhecimento constitucional -- Ausência de uma lei específica em nível nacional e dispositivos isolados que lhe reconhecem alguns direitos -- Caracterização e leis das comunidades autônomas sobre a matéria.