Sumário:Questões jurídicas colocadas pela internet -- Generalidades -- A violação de direitos de autor -- A violação de direitos da propriedade industrial -- A responsabilidade do produtor -- As restrições de acesso à Internet perante a liberdade da informação -- A definição dos prestadores de serviços da internet -- A responsabilidade dos prestadores de serviços -- Generalidades -- A responsabilização do fornecedor de conteúdos -- A responsabilização do fornecedor de acesso -- A responsabilização dos intermediários de serviço -- A responsabilização dos fornecedores de espaço -- O não-estabelecimento da obrigação geral de vigilância.