Sumário:A questão da revogação da legislação anterior -- Loteamentos de áreas rurais para fins urbanos: Os sítios de recreio -- Loteamentos fechados ou em condomínio -- Loteamentos de áreas sem o domínio pleno -- Lei aplicável (quanto ao registro) às aprovações de loteamentos anteriores à Lei 6.766/79 -- Prazo para execução de obras: Garantias e repasse de custos -- A questão do lote mínimo de 125m² -- Anuência prévia nas regiões metropolitanas -- Indenização em desapropriação de glebas loteadas, mas não registrado o loteamento -- Acesso à via judicial quando o loteamento não estiver registrado -- Regularização de loteamentos: Casos presentes ou passados?