Resumo:"Investiga se normas complementares da legislação tributária gozam de validade sistêmica para fixar a prorrogação no prazo de vencimento de tributos em caso de calamidade pública, bem como demonstrar quais os prazos especiais para essa hipótese previstos no âmbito federal e para o ICMS do Estado de Santa Catarina. Diferencia os prazos especiais de vencimento de tributo do instituto da moratória. A moratória, a teor dos arts. 152 e 153 do CTN, exige lei em sentido estrito para sua instituição e, dessa forma, retira do poder executivo a competência para rápida reação em resposta à calamidade pública."

Sumário:Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça : veículo introdutor de prazos para cumprimento de obrigações tributárias. -- A teoria de classes : prazos normais e especiais como critério de exigibilidade das obrigações tributárias -- Prazo especial de vencimento das obrigações tributárias na calamidade pública de força maior : interpretação intrassistêmica -- A ponderação de princípios constitucionais na calamidade pública : princípio da preservação da empresa para atendimento ao princípio da saúde -- Definição do conceito de moratória no direito tributário : diferenças em relação aos prazos especiais de vencimento de tributo.