Tipo
Revista
Título
Revista de direito tributário contemporâneo
Data
2016 [2020, 2019, ..., 2017, 2016]
Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade / Filipe Maia Broeto.
   v. 5, n. 25, p. 85–102, jul./ago., 2020.
» A não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumo / Thaís Silveira Araújo.
   v. 5, n. 25, p. 103–121, jul./ago., 2020.
» Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias / Myrella Cristine Trevisan da Costa.
   v. 5, n. 25, p. 123–142, jul./ago., 2020.
» A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos / Claudia Cristina dos Santos Abrosio.
   v. 5, n. 25, p. 143–163, jul./ago., 2020.
» Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos / Juarez Casagrande.
   v. 5, n. 25, p. 165–186, jul./ago., 2020.
» O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 / Leonardo Nunes Marques, Franciny Silva da Vitória, Maine Bubach Giesen.
   v. 5, n. 25, p. 187–219, jul./ago., 2020.
» Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista.
   v. 5, n. 25, p. 221–252, jul./ago., 2020.
» IPI/ISS \U+00d7\ serviços gráficos / Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares.
   v. 5, n. 25, p. 253–269, jul./ago., 2020.
» Empresa estrangeira sem estabelecimento permanente instalado no Brasil, não poderá sofrer retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre os países / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 25, p. 273–291, jul./ago., 2020.
» A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Lucas Silva Marques da Fonseca.
   v. 5, n. 25, p. 15–36, jul./ago., 2020.
» Imunidade tributária dos templos de qualquer culto: contornos e abrangência / Frederico Batista dos Santos Medeiros.
   v. 5, n. 25, p. 37–83, jul./ago., 2020.
» Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal / Paulo Fernando Souto Maior Borges.
   v. 5, n. 24, p. 99–118, maio/jun., 2020.
» Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales / Ivo José Kunzler.
   v. 5, n. 24, p. 119–150, maio/jun., 2020.
» O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil / Filipe Casellato Scabora, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos.
   v. 5, n. 24, p. 151–171, maio/jun., 2020.
» A responsabilidade tributária e a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na área tributária / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
   v. 5, n. 24, p. 173–202, maio/jun., 2020.
» Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal / Myrella Cristine Trevisan da Costa.
   v. 5, n. 24, p. 203–223, maio/jun., 2020.
» O pragmatismo ou consequencialismo econômico e a modulação temporal de efeitos das decisões judiciais do STF em matéria tributária / Maceno Lisboa da Silva.
   v. 5, n. 24, p. 225–243, maio/jun., 2020.
» Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 24, p. 247–256, maio/jun., 2020.
» Ausência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativo / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 24, p. 257–262, maio/jun., 2020.
» A análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributado / Tayrinne Stephanie Lacerda Bahia, Ricardo Simões Xavier dos Santos.
   v. 5, n. 24, p. 15–46, maio/jun., 2020.
» Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz / Ricardo Nussrala Haddad.
   v. 5, n. 24, p. 47–65, maio/jun., 2020.
» Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República / Liliane Bertelli Imura Cisotto.
   v. 5, n. 24, p. 67–81, maio/jun., 2020.
» A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício / André Luis Ulrich Pinto.
   v. 5, n. 24, p. 83–98, maio/jun., 2020.
» O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento / Filipe Costa Souza.
   v. 5, n. 23, p. 89–110, mar./abr., 2020.
» Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária / Rodrigo G. N. Massud.
   v. 5, n. 23, p. 111–127, mar./abr., 2020.
» A injuridicidade da incidência de PIS e Cofins na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital / Diego Diniz Ribeiro.
   v. 5, n. 23, p. 129–142, mar./abr., 2020.
» O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário / Guilherme Ribas da Silva Santos.
   v. 5, n. 23, p. 143–164, mar./abr., 2020.
» A extrafiscalidade como instrumento de redução das desigualdades regionais / Vanessa Oliveira dos Santos.
   v. 5, n. 23, p. 165–182, mar./abr., 2020.
» A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos / Artur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.
   v. 5, n. 23, p. 183–197, mar./abr., 2020.
» Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário / Rafael de Oliveira Rodrigues.
   v. 5, n. 23, p. 199–220, mar./abr., 2020.
» Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 23, p. 223–228, mar./abr., 2020.
» Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 23, p. 244–248, mar./abr., 2020.
» O ágio e a aproximação implementada pela Lei 12.973/2014 do direito tributário com a contabilidade / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 5, n. 23, p. 15–39, mar./abr., 2020.
» Tributação e cloud computing no Brasil: apontamentos sobre incidência tributária em Software as a Service / Patrícia Silva de Almeida, Regina Célia de Carvalho Martins, Jonathan Barros Vita.
   v. 5, n. 23, p. 41–61, mar./abr., 2020.
» Breve análise da regra brasileira de tributação dos lucros no exterior e a sua proximidade ou o seu distanciamento das regras de Controlled Foreign Corporations - CFC / Luciano Burti Maldonado.
   v. 5, n. 23, p. 63–87, mar./abr., 2020.
» O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil / Paulo Ricardo Stipsky.
   v. 5, n. 22, p. 97–117, jan./fev., 2020.
» O conceito de dilação probatória para a admissibilidade da exceção de pré-executividade no âmbito das execuções fiscais / Marco Bruno Miranda Clementino, Pablo Gurgel Fernandes.
   v. 5, n. 22, p. 119–136, jan./fev., 2020.
» Aspectos tributários dos endowments no Brasil / Priscila Pasqualin.
   v. 5, n. 22, p. 137–164, jan./fev., 2020.
» Comunicados CAT 06, de maio de 2018, e 14, de dezembro de 2018: gols contra da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo / Cecilia Priscila de Souza, José Carlos Cardoso Souza.
   v. 5, n. 22, p. 165–184, jan./fev., 2020.
» A praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacional / Carlos Renato Cunha.
   v. 5, n. 22, p. 185–209, jan./fev., 2020.
» A reinvenção da solidariedade tributária: uma análise acerca da interpretação do art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer normativo COSIT 4/2018 / Luis Carlos A. Merçon de Vargas.
   v. 5, n. 22, p. 211–221, jan./fev., 2020.
» Tributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 22, p. 225–253, jan./fev., 2020.
» Tributo. Contribuição para o PIS/Cofins. Creditamento. Admissibilidade. Prestação de serviços de marketing e publicidade. Utilização de serviços prestados por terceiros que são insumos essenciais à sua própria prestação de serviços, gerando direito ao crédito no regime da não cumulatividade / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 22, p. 255–278, jan./fev., 2020.
» A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT / Rubens Boicenco.
   v. 5, n. 22, p. 15–41, jan./fev., 2020.
» As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF / Bruno Barchi Muniz.
   v. 5, n. 22, p. 43–64, jan./fev., 2020.
» (In)justiça tributária: uma crítica ao viés regressivo da tributação sobre o consumo / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Karen Borges dos Santos, Nathália de Oliveira Freitas.
   v. 5, n. 22, p. 65–82, jan./fev., 2020.
» O paradigma da prescrição intercorrente na execução fiscal e o papel do Superior Tribunal de Justiça na pacificação do tema / Hamilton Gomes de Santana Neto.
   v. 5, n. 22, p. 83–95, jan./fev., 2020.
2019» Reforma tributária: os principais pontos da PEC 45/2019 e a análise da constitucionalidade do IBS (imposto único) em face da cláusula pétrea do pacto federativo / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 4, n. 21, p. 85–104, nov./dez., 2019.
» A necessidade da linguagem como criação da realidade jurídica tributária / Vinicius Monte Serrat Trevisan.
   v. 4, n. 21, p. 105–119, nov./dez., 2019.
» Planejamento tributário: o limite existente entre o livre exercício da atividade econômica e a simulação de negócios jurídicos / Luiz Roberto Franca Conrado Júnior.
   v. 4, n. 21, p. 121–135, nov./dez., 2019.
» Processo tributário e o positivismo jurídico: legitimidade para questionar as tarifas TUSD e TUST dentro da teoria dos conceitos e teoria dos interesses / Hully Helen Conceição Rosário Oliveira.
   v. 4, n. 21, p. 137–152, nov./dez., 2019.
» Crédito tributário - Parcelamento - Ilegalidade da cobrança de juros de mora, no pagamento à vista da dívida, sobre o somatório do valor principal com as multas moratória e de ofício - Admissibilidade - Cobrança que, ao final, embute juros indevidos, tendo em vista a benesse prevista em lei de desoneração dos encargos em razão da forma de pagamento / Tiago Carneiro da Silva.
   v. 4, n. 21, p. 155–178, nov./dez., 2019.
» Execução fiscal - Honorários de sucumbência - Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 em detrimento do escalonamento da verba estabelecida pelo novo Código de processo civil - Admissibilidade - Ônus que não tem a mesma natureza jurídica dos honorários de advogado previstos na lei processual, não sendo por eles regulados e nem incompatíveis - Aplicação do princípio da especialidade que se evidencia / Tamara Ambra Ciorniávei.
   v. 4, n. 21, p. 179–192, nov./dez., 2019.
» Conceitos jurídicos indeterminados em matéria tributária e o dever de fundamentação das decisões judiciais: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que define "serviços de qualquer natureza" / Francielli Honorato Alves.
   v. 4, n. 21, p. 15–35, nov./dez., 2019.
» Novas tecnologias na sistemática de julgamentos e os impactos no processo tributário: uma análise do devido processo legal e da importância dos precedentes no direito tributário / Gabriela Fischer Junqueira Franco.
   v. 4, n. 21, p. 37–55, nov./dez., 2019.
» Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 21, p. 57–83, nov./dez., 2019.
» (Re)classificação de bens entre ativo não circulante e ativo circulante e a tributação sobre a renda em caso de venda / Adriano Luiz Batista Messias, Leonardo Lucci.
   v. 4, n. 20, p. 87–115, set./out., 2019.
» Modulação dos efeitos da decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o impacto financeiro nas empresas / Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva.
   v. 4, n. 20, p. 117–135, set./out., 2019.
» A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico / Carla Mendes Novo, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.
   v. 4, n. 20, p. 137–151, set./out., 2019.
» ICMS - Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto - Admissibilidade - Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa - Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade / Maria Raphaela Dadona Matthiesen.
   v. 4, n. 20, p. 155–167, set./out., 2019.
» Execução fiscal - Embargos à execução - Exigência da garantia do juízo pelo beneficiário da assistência judiciária - Inadmissibilidade - Controvérsia que deve ser resolvida pelo lado da hipossuficiência, afim de garantir o direito de defesa / Paloma Nunes Góngora.
   v. 4, n. 20, p. 168–182, set./out., 2019.
» Execução fiscal - Penhora - Ibama que requer acesso a cadastro de natureza administrativa para localização de bens para constrição - Inaplicabilidade - Legislação que prevê de outros mecanismos destinados à procura de bens e ativos do devedor / Tamara Ambra Ciorniavei.
   v. 4, n. 20, p. 183–204, set./out., 2019.
» Prova ilícita - Inocorrência - Empresa que, em conluio com outras, pratica atos fraudulentos para benefícios fiscais - Afastamento da ilicitude das provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos tramites típicos e de praxe / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 20, p. 205–248, set./out., 2019.
» Acórdão P.A. 10540721182/2016-78 - DRJ de Juiz de Fora. Créditos de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda / Viviane Câmara Strachicini.
   v. 4, n. 20, p. 249–252, set./out., 2019.
» RE 565.160: análise da ratio decidendi e da sistemática de precedentes em matéria tributária / Francielli Honorato Alves.
   v. 4, n. 20, p. 15–41, set./out., 2019.
» O aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS e os "royalties" decorrentes da aquisição de direitos sobre bens intangíveis / Tiago Carneiro da Silva.
   v. 4, n. 20, p. 43–65, set./out., 2019.
» STF decide que as sociedades de profissão regulamentada devem pagar ISS fixo. E ponto! / Tiago Carneiro da Silva.
   v. 4, n. 20, p. 67–86, set./out., 2019.
» Contribuições previdenciárias: conceito de salário e demais rendimentos / Maria Beatriz Pereira de Souza Brito.
   v. 4, n. 19, p. 75–122, jul./ago., 2019.
» A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 19, p. 123–144, jul./ago., 2019.
» Desconsideração da personalidade jurídica - inaplicabilidade - redirecionamento da execução fiscal - grupo econômico - sucessão de empresas - desnecessidade de instauração quando há confusão patrimonial, sendo necessária a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito - incidente, ademais, que dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 19, p. 147–164, jul./ago., 2019.
» Competência - conexão - inocorrência - medida cautelar preparatória de suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante depósito integral - distribuição por dependência de outra medida cautelar que se refere a autuação fiscal diversa - inexistência de vínculo jurídico, ademais, por se tratarem de ações independentes / Eduardo Monteiro Cardoso.
   v. 4, n. 19, p. 165–174, jul./ago., 2019.
» PIS e COFINS - base de cálculo - contribuição para o financiamento da seguridade social - afetação das receitas operacionais das instituições financeiras pela declaração de inconstitucionalidade de lei federal - Inadmissibilidade - valores que derivam do exercício das atividades empresariais / Viviane Camara Strachicin.
   v. 4, n. 19, p. 175–180, jul./ago., 2019.
» PIS/COFINS - base de cálculo - inclusão do ICMS - aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça de que o valor do imposto compõe o faturamento - admissibilidade - entendimento que deve ser reproduzido no âmbito administrativo, ainda que a Suprema Corte tenha decidido em sentido contrário em sede de repercussão geral, uma vez que não se trata de decisão definitiva / Tiago Carneiro da Silva.
   v. 4, n. 19, p. 181–186, jul./ago., 2019.
» A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural / Francielli Honorato Alves.
   v. 4, n. 19, p. 15–34, jul./ago., 2019.
» A importância dos atos de fala do enunciatário para construção das normas jurídicas / Adriano Luiz Batista Messias.
   v. 4, n. 19, p. 35–58, jul./ago., 2019.
» A fixação de teses pelos tribunais superiores e a teoria das classes / Eduardo Monteiro Cardoso.
   v. 4, n. 19, p. 59–73, jul./ago., 2019.
» A experiência portuguesa na arbitragem tributária e a viabilidade de replicá-la ao Brasil / Liliane Bertelli Imura Cisotto.
   v. 4, n. 18, p. 89–117, maio/jun., 2019.
» Aportes realistas ao estudo das fontes do direito pelo construtivismo lógico-semântico / Henrique Mello.
   v. 4, n. 18, p. 119–134, maio/jun., 2019.
» A base de cálculo do ICMS-ST no caso de venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 18, p. 135–155, maio/jun., 2019.
» Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos a título do Pis e da Cofins, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações. Admissibilidade. Questão meramente jurídica, de natureza preventiva e cunho meramente declaratório, que torna desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimneto do tributo, cuja apreciação é feita na esfera administrativa, posteriormente / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 18, p. 159–166, maio/jun., 2019.
» Protesto. Certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade à administração pública, cabendo ao judiciário apenas examinar a viabilidade legal. Necessidade de superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos de natureza cambiária, tendo em vista, ademais, que é um meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Violação aos princípios da autonomia dos poderes, da imparcialidade que se evidencia / Lucas Galvão de Britto, Semiramis de Oliveira Duro.
   v. 4, n. 18, p. 167–177, maio/jun., 2019.
» Mandado de segurança. Afastamento da multa e juros moratórios no pagamento de tributos incidentes sobre importação de peças componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil. Admissibilidade. Regime especial de importação drawback-suspensão cuja natureza jurídica é causa de exclusão de crédito tributário. Pagamento efetuado no prazo pela legislação aduaneira que afasta a incidência das penalidades / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 18, p. 178–182, maio/jun., 2019.
» O papel do distinguish na argumentação: fundamentação de pedidos e decisões judiciais / Marília Bezzan Rodrigues Alves.
   v. 4, n. 18, p. 17–33, maio/jun., 2019.
» Exportação de serviços e a definição do critério para aferição do local em que o resultado é verificado / Fernando Munhoz Ribeiro.
   v. 4, n. 18, p. 35–53, maio/jun., 2019.
» Responsabilidade tributária por sucessão em caso de locação: arrendamento de estabelecimento comercial ou fundo de comércio / Lucas Munhoz Filho.
   v. 4, n. 18, p. 55–67, maio/jun., 2019.
» Sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em cartão magnético com chip / Ana Luiza Vieira Santos.
   v. 4, n. 18, p. 69–87, maio/jun., 2019.
» Arbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francês / Thais de Laurentiis.
   v. 4, n. 17, p. 79–113, mar./abr., 2019.
» (Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial / Fellipe Cianca Fortes.
   v. 4, n. 17, p. 115–139, mar./abr., 2019.
» A inconstitucionalidade da tributação do investidor-anjo / Mateus Santos Salgado.
   v. 4, n. 17, p. 141–161, mar./abr., 2019.
» Imposto sobre transmissão causa mortis: alíquota seletiva em razão do grau de parentesco / Valterlei A. da Costa.
   v. 4, n. 17, p. 163–191, mar./abr., 2019.
» Aplicação das regras antiabusivas em tratados contra bitributação e evasão fiscal firmados pelo Brasil após o projeto BEPS e a MLI / Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.
   v. 4, n. 17, p. 193–230, mar./abr., 2019.
» Quebra da imunidade tributária em instituições de educação / Carlos Eduardo de Mattos.
   v. 4, n. 17, p. 231–246, mar./abr., 2019.
» Os 25 anos da ADI 939: análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintes / Daniel Vicente Evaldt da Silva.
   v. 4, n. 17, p. 247–279, mar./abr., 2019.
» Prescrição. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lapso temporal que somente tem início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito. Aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF que se evidencia / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 17, p. 283–286, mar./abr., 2019.
» Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 4, n. 17, p. 287–293, mar./abr., 2019.
» Honorários advocatícios de sucumbência nas ações tributárias e o § 8° do art. 85 do CPC / Cristiane Mendonça.
   v. 4, n. 17, p. 17–40, mar./abr., 2019.
» A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções / Carla Sanson.
   v. 4, n. 17, p. 41–63, mar./abr., 2019.
» A ação de produção antecipada de provas no direito tributário / Luiz Roberto Peroba, Andréa Mascitto, Marco Aurélio Louzinha Betoni.
   v. 4, n. 17, p. 65–78, mar./abr., 2019.
» Funrural: problemas não resolvidos pelo STF e as projeções envolvendo as mudanças para tributação pela folha de salários / Leonardo Furtado Loubet.
   v. 4, n. 16, p. 91–109, jan./fev., 2019.
» Responsabilidade tributária entre empresas componentes do mesmo grupo econômico / Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.
   v. 4, n. 16, p. 111–133, jan./fev., 2019.
» Das normas aos "bits" tributários: entre linguagem, realidade jurídica virtual e ciberespaço fiscal / Pedro Felipe de Oliveira Rocha.
   v. 4, n. 16, p. 135–176, jan./fev., 2019.
» Pontos polêmicos da tributação de "data center" no Brasil / Dayana Uhdre.
   v. 4, n. 16, p. 177–197, jan./fev., 2019.
» Aspectos tributários de "cross boarder" de imposto de renda retido na fonte sobre importação de serviços / Ana Luiza Vieira Santos.
   v. 4, n. 16, p. 199–216, jan./fev., 2019.
» Tributação na indústria do petróleo / Cristiano Lemes Garcia.
   v. 4, n. 16, p. 217–250, jan./fev., 2019.
» Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109: ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária / Luiz Fernando Maia.
   v. 4, n. 16, p. 251–261, jan./fev., 2019.
» Descaminho. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Crime formal que se configura com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada da mercadoria no país. Irrelevância da efetivação do parcelamento e do pagamento do tributo. Norma penal, ademais, que visa não só garantir a arrecadação de impostos, mas, principalmente, resguardar outros interesses do Estado, dentre os quais a proteção à indústria nacional / Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Thales Aporta Catelli, Alencar Frederico Margraf.
   v. 4, n. 16, p. 265–271, jan./fev., 2019.
» Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00. Elevação do teto por meio de portarias do ministério da fazenda que acarreta adequação do entendimento firmado por meio do rito dos recursos repetitivos. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança e da isonomia que se evidencia / Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Thales Aporta Catelli, Alencar Frederico Margraf.
   v. 4, n. 16, p. 279–286, jan./fev., 2019.
» O princípio da eficiência administrativa e a crise da execução fiscal: problemas e soluções / José Tenório Nunes Filho, Fábio Lins Lessa de Carvalho.
   v. 4, n. 16, p. 17–45, jan./fev., 2019.
» O tratamento das operações de "hegde" com derivativos na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda após a Lei 12.973/2014 / Carla Sanson.
   v. 4, n. 16, p. 47–68, jan./fev., 2019.
» A simplificação do problema dos fundos de combate à pobreza posteriores à Emenda constitucional 42/2003: um falso "easy case" / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   v. 4, n. 16, p. 69–89, jan./fev., 2019.
2018» O imposto de renda na atividade de "mining" de ativos virtuais / Henrique Nimer Chamas.
   v. 3, n. 15, p. 93–118, nov./dez., 2018.
» A regra matriz de incidência tributária como manifestação da regra de reconhecimento: uma análise a partir da teoria de Hart / Eduardo Silveira Frade, Juselder Cordeiro da Mata.
   v. 3, n. 15, p. 119–133, nov./dez., 2018.
» A estrutura da norma jurídica que institui contribuições para a seguridade social / Adriano Luiz Batista Messias.
   v. 3, n. 15, p. 135–170, nov./dez., 2018.
» A defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos no âmbito tributário: gestão, pamprocessualismo e economia processual / Cláudio Tessari.
   v. 3, n. 15, p. 171–193, nov./dez., 2018.
» Da efetividade dos tratados internacionais e o risco das sanções legitimadas / Paulo Bassil Hanna Nejm.
   v. 3, n. 15, p. 195–223, nov./dez., 2018.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas / Glória Coraça.
   v. 3, n. 15, p. 225–258, nov./dez., 2018.
» Lei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS / Sara Crislaine Soares Guimarães.
   v. 3, n. 15, p. 259–288, nov./dez., 2018.
» Imunidade tributária. Aplicabilidade. Entidade beneficente de assistência social que não apresenta relatório circunstanciado anual. Obrigação que é acessória e não obsta a concessão do benefício. Observância do princípio da proporcionalidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem que se impõe / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 15, p. 291–294, nov./dez., 2018.
» Habeas corpus. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Apropriação indébita tributária. Agente que não recolhe o ICMS por meses seguidos. Declaração do imposto em guia própria que não é capaz de ilidir o delito. Apuração quanto ao dolo que deve ser esclarecida em instituição criminal. Denegação da ordem que se impõe / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 15, p. 307–312, nov./dez., 2018.
» Conceito de investimento para fins do Art. 443 do RIR / Bruno Meyerhof Salama.
   v. 3, n. 15, p. 17–34, nov./dez., 2018.
» O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário / Aline M. Hinterlang de Barros Detzel.
   v. 3, n. 15, p. 37–54, nov./dez., 2018.
» Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 3, n. 15, p. 55–70, nov./dez., 2018.
» Tópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLL / Mauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.
   v. 3, n. 15, p. 71–91, nov./dez., 2018.
» O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário / Aline M. Hinterlang de Barros Detzel.
   v. 3, n. 14, p. 93–109, set./out., 2018.
» Da tributação do PIS e da Cofins das administradoras de consórcios e sua equiparação às instituições financeiras / Juarez Casagrande.
   v. 3, n. 14, p. 111–134, set./out., 2018.
» Impactos tributários do IR no acordo de colaboração premiada / Leonardo Soares Matos Cascudo.
   v. 3, n. 14, p. 135–156, set./out., 2018.
» ICMS: isenção sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros / Fábio Soares de Melo.
   v. 3, n. 14, p. 157–177, set./out., 2018.
» O estado da arte da modulação temporal tributária no âmbito do Supremo Tribunal Federal: critérios e prognósticos / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   v. 3, n. 14, p. 181–198, set./out., 2018.
» ICMS. Importação. Incidência sobre operação de importação de bem realizada por contribuinte não habitual. Admissibilidade. Operação importadora que é efetuada após a vigência de lei complementar federal, momento em que a norma estadual que normatiza a cobrança do imposto se encontrava eficaz / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 14, p. 201–209, set./out., 2018.
» Crime contra ordem tributária. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Quitação da dívida tributária que pode se dar a qualquer tempo / Alencar Frederico Margraf.
   v. 3, n. 14, p. 210–222, set./out., 2018.
» Ato administrativo. Fazenda Pública estadual que, diante da constatação da existência de débitos inscritos em dívida ativa, classifica o contribuinte na condição de inapto. Inadmissibilidade. Ente público que não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, devendo utilizar-se do meio judicial adequado para cobrança. Meio de coerção indireta, ademais, que causa constrangimento ao contribuinte devedor e implica tratamento tributário diferenciado / Alencar Frederico Margraf, Wilson Yoshiro Oyamada.
   v. 3, n. 14, p. 223–229, set./out., 2018.
» PIS e COFINS. Sistemática não cumulativa. Creditamento de gastos com insumos. Admissibilidade. Critérios da essencialidade ou relevância que devem ser observados frente ao conceito de insumo, tal qual sua imprescindibilidade e importância ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 14, p. 230–234, set./out., 2018.
» Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014 / Carla Sanson.
   v. 3, n. 14, p. 17–38, set./out., 2018.
» A Emenda constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.
   v. 3, n. 14, p. 39–50, set./out., 2018.
» Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC / Nathália Ayres Queiroz da Silva.
   v. 3, n. 14, p. 51–71, set./out., 2018.
» O regime de depreciação incentivada do agronegócio e a busca por critérios para sua aplicação: estudo sobre o caso dos canaviais à luz da MP 2.159-70/2001 / Angelo Gamba Prata de Carvalho, Carlos Alberto Rosal de Ávila.
   v. 3, n. 14, p. 73–92, set./out., 2018.
» A tributação do ilícito e o constructivismo lógico-semântico / Emanuele Longrova.
   v. 3, n. 13, p. 97–125, jul./ago., 2018.
» Atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV) do novo CPl no direito tributário / Leonardo Soares Matos.
   v. 3, n. 13, p. 127–153, jul./ago., 2018.
» Legitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil / Ricardo Duarte Cavazzani, Frederico Alencar Margraf, Ricardo Bispo Razaboni Junior.
   v. 3, n. 13, p. 155–181, jul./ago., 2018.
» PIS e COFINS. Sistemática não cumulativa. Creditamento de gastos com insumos. Admissibilidade. Critérios da essencialidade ou relevância que devem ser observados frente ao conceito de insumo, tal qual sua imprescindibilidade e importância ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte / Lucas Galvão de Britto e Semírames de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 13, p. 185–193, jul./ago., 2018.
» Ato administrativo Fazenda Pública estadual que, diante da constatação da existência de débitos inscritos em dívida ativa, classifica o contribuinte na condição de inapto. Inadmissibilidade. Ente público que não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, devendo utilizar-se do meio judicial adequado para cobrança. Meio de coerção indireta, ademais, que causa constrangimento ao contribuinte devedor e implica tratamento tributário diferenciado / Lucas Galvão de Britto, Semírames de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 13, p. 194–211, jul./ago., 2018.
» Tributo. PIS/Pasep e Cofins. Equiparação das sociedades administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras para efeitos tributários. Inadmissibilidade. Entidades que não podem ingressar na sistemática de tributação cumulativa se não estão listadas expressamente no rol taxativo / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 13, p. 212–237, jul./ago., 2018.
» IRPF. Incidência sobre o percentual de direito de arena pertencente aos atletas profissionais. Admissibilidade. Remuneração que corresponde a um rendimento extra, denotando nítido acréscimo patrimonial - Imposto, ademais, que não pode ser seletivo em função da natureza do rendimento auferido / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 13, p. 238–256, jul./ago., 2018.
» Tributo. PIS/Cofins. Indústria fonográfica. Creditamento dos gastos incorridos com o pagamento de licenças adquiridas para a reprodução, comercialização de gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais. Admissibilidade. Faturamento da empresa que depende diretamente da aquisição dos copyright, caracterizando-o como item essencial ao processo produtivo, atendendo ao conceito de insumo / Lucas Galvão de Britto, Semírames de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 13, p. 257–275, jul./ago., 2018.
» Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário / Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.
   v. 3, n. 13, p. 17–37, jul./ago., 2018.
» O ganho de capital na permuta de bens da pessoa jurídica / Antonio Carlos F. de Souza Júnior.
   v. 3, n. 13, p. 39–67, jul./ago., 2018.
» Introdução ao estudo do constructivismo lógico-semântico no direito e regra-matriz de incidência jurídica: breve passagem das reflexões epistemológicas de Descartes até Paulo de Barros Carvalho / Bruce Bastos Martins.
   v. 3, n. 13, p. 69–96, jul./ago., 2018.
» Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade: análise do julgamento do REsp 1.230.957 e uma nova proposta de interpretação / Michelle Camini Mickelberg.
   v. 3, n. 12, p. 87–109, maio/jun., 2018.
» Repercussões da nova sistemática das tutelas provisórias previstas no Código de processo civil de 2015 no contexto do processo judicial tributário / Igor Lubiana Chisté.
   v. 3, n. 12, p. 111–140, maio/jun., 2018.
» O princípio da capacidade contributiva e a interpretação dos tratados internacionais pelas autoridades fiscais brasileiras: IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de prestadores de serviços sem transFerência de tecnologia / Camila Chierighini Nazar Moreira.
   v. 3, n. 12, p. 141–164, maio/jun., 2018.
» Não cumulatividade nas contribuições sociais ao PIS e COFINS: aproveitamento de crédito pelos revendedores de produtos submetidos ao regime concentrado de apuração / Gabriel da Nóbrega Fernandes.
   v. 3, n. 12, p. 165–182, maio/jun., 2018.
» ISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16 / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
   v. 3, n. 12, p. 183–206, maio/jun., 2018.
» A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional / Tiago Kalkmann.
   v. 3, n. 12, p. 207–238, maio/jun., 2018.
» A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa / Luiz Fernando Maia.
   v. 3, n. 12, p. 239–249, maio/jun., 2018.
» Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista / Felipe Vieira Baumgärtner.
   v. 3, n. 12, p. 251–266, maio/jun., 2018.
» ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 12, p. 269–283, maio/jun., 2018.
» Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 12, p. 284–300, maio/jun., 2018.
» Competência para instituição de CIDE's depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes / Flávio Machado Vilhena Dias.
   v. 3, n. 12, p. 17–40, maio/jun., 2018.
» Exclusão dos descontos condicionais da base de cálculo do ICMS / Erick Macedo.
   v. 3, n. 12, p. 41–63, maio/jun., 2018.
» Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário / Luciane Pimentel de Lima.
   v. 3, n. 12, p. 65–86, maio/jun., 2018.
» Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 / Thiago Lima do Nascimento.
   v. 3, n. 11, p. 95–117, mar./abr., 2018.
» A incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streaming / Ana Luiza Vieira Santos.
   v. 3, n. 11, p. 119–134, mar./abr., 2018.
» Conceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos: STF x STJ / Ailton José de Andrade Junior, Carlos Renato Cunha.
   v. 3, n. 11, p. 135–156, mar./abr., 2018.
» Benefícios fiscais e financeiros em ISS: a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016 / Clismo Bastos da Silva.
   v. 3, n. 11, p. 157–176, mar./abr., 2018.
» COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 11, p. 179–223, mar./abr., 2018.
» IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros e pelo Distrito federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do direito tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 11, p. 225–260, mar./abr., 2018.
» PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 11, p. 261–272, mar./abr., 2018.
» A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal / Cledi de Fátima Manica Moscon.
   v. 3, n. 11, p. 15–43, mar./abr., 2018.
» Análise do caso Cuca: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos dela decorrentes / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 3, n. 11, p. 45–56, mar./abr., 2018.
» Exigência de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) [i.e. (ITCMD)] na transmissão de planos de previdência privada vida gerador de benefício livre (VGBL): inconstitucionalidade e ilegalidade / Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento.
   v. 3, n. 11, p. 81–94, mar./abr., 2018.
» A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular / José Eduardo Silvério Ramos.
   v. 3, n. 10, p. 89–118, jan./fev., 2018.
» Exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos pagos por fonte no exterior: análise do caso Conca / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 3, n. 10, p. 119–134, jan./fev., 2018.
» Preços de transferência: divergencias em relação às recomendações internacionais / Rodrigo Moreira da Silva.
   v. 3, n. 10, p. 135–168, jan./fev., 2018.
» Isenções tributárias e abuso do poder de legislar / Leidson Rangel Oliveira Silva.
   v. 3, n. 10, p. 169–191, jan./fev., 2018.
» Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil / Eumar Evangelista de Menezes, Carlos Felipe de Freitas Iwabe.
   v. 3, n. 10, p. 193–209, jan./fev., 2018.
» Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep - COFINS: repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento / Solo Sehn.
   v. 3, n. 10, p. 17–35, jan./fev., 2018.
» PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 10, p. 213–438, jan./fev., 2018.
» Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 10, p. 439–493, jan./fev., 2018.
» Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador / Maria Ângela L. Paulino Padilha, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 10, p. 495–520, jan./fev., 2018.
» Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária / Ivo César Barreto de Carvalho.
   v. 3, n. 10, p. 37–66, jan./fev., 2018.
» Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
   v. 3, n. 10, p. 57–79, mar./abr., 2018.
» Crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura: inconstitucionalidade por violação ao adequado tratamento ao ato cooperado / Bruno A. François Guimarães.
   v. 3, n. 10, p. 67–88, jan./fev., 2018.
2017» Margens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária / Laura Elizandra Machado Carneiro.
   v. 2, n. 9, p. 87–110, nov./dez., 2017.
» A alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício / Vitor Limeira Barreto da Silveira.
   v. 2, n. 9, p. 111–126, nov./dez., 2017.
» Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito italiano / Andreia Scapin.
   v. 2, n. 9, p. 127–154, nov./dez., 2017.
» Sistema tributário no grande dragão asiático / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
   v. 2, n. 9, p. 155–167, nov./dez., 2017.
» Controle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educação / Josseline Fritsch.
   v. 2, n. 9, p. 169–185, nov./dez., 2017.
» Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
   v. 2, n. 9, p. 187–206, nov./dez., 2017.
» A dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de despesas de intermediação financeira / André Luis Ulrich Pinto.
   v. 2, n. 9, p. 207–220, nov./dez., 2017.
» Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades / Bruno Barchi Muniz.
   v. 2, n. 9, p. 221–234, nov./dez., 2017.
» Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS / Thiago Nobre Maia.
   v. 2, n. 9, p. 235–265, nov./dez., 2017.
» A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício / Vinicius Monte Serrat Trevisan, Paulo Roberto Trevisan.
   v. 2, n. 9, p. 267–280, nov./dez., 2017.
» Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 9, p. 283–347, nov./dez., 2017.
» Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 9, p. 349–384, nov./dez., 2017.
» Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 9, p. 385–398, nov./dez., 2017.
» COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 9, p. 399–410, nov./dez., 2017.
» ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento / Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.
   v. 2, n. 9, p. 17–48, nov./dez., 2017.
» O novo Código de processo civil, princípios e mediação em âmbito processual tributário / Maristela Justen Moreira, Charles William.
   v. 2, n. 9, p. 49–69, nov./dez., 2017.
» Estado de exceção fiscal / Maurício Coutinho de Almeida.
   v. 2, n. 9, p. 71–85, nov./dez., 2017.
» As relações jurídicas tributárias de trato continuado e o NCPC: limites objetivos da lide e da coisa julgada / José Eduardo Silvério Ramos.
   v. 2, n. 8, p. 89–117, set./out., 2017.
» Sobre a incidência de ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL de previdência complementar: algumas distinções necessárias / Dayana Uhdre.
   v. 2, n. 8, p. 119–137, set./out., 2017.
» Perspectivas para a cobrança de créditos tributários no ordenamento jurídico brasileiro / Anderson Ricardo Gomes.
   v. 2, n. 8, p. 139–164, set./out., 2017.
» Críticas à utilização do instituto da recuperação judicial para cobrança de créditos tributários / Cláudio Tessari Anderson, Eduardo Augusto Allegretti.
   v. 2, n. 8, p. 165–192, set./out., 2017.
» Companhias controladas estrangeiras: conteúdo jurídico da incidência do imposto de renda sobre lucros não distribuídos / Rodrigo Moreira da Silva.
   v. 2, n. 8, p. 193–224, set./out., 2017.
» Base Erosion and Profit Shifting (BEPS): a legislação brasileira em face do plano da OCDE / Reinaldo Marques da Silva.
   v. 2, n. 8, p. 225–242, set./out., 2017.
» Impossibilidade da incidência do imposto de importação sobre a entrada de bens para consumo próprio / Thiago Mondo Zappelini.
   v. 2, n. 8, p. 243–260, set./out., 2017.
» A pena de perdimento aplicada à moeda e os poderes e limites da autoridade fiscal no controle de ingresso e saída de numerário em espécie no/do território nacional / Renato Adolfo Tonelli Junior.
   v. 2, n. 8, p. 261–285, set./out., 2017.
» ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação.Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro / Rafhael Romero Bentos.
   v. 2, n. 8, p. 289–336, jul./ago., 2017.
» IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira duro.
   v. 2, n. 8, p. 337–347, jul./ago., 2017.
» Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil / Lucas Galvão de Britto, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 8, p. 349–357, jul./ago., 2017.
» Observaciones para un replanteamiento de la doctrina relativa a la relación jurídica tributaria desde una perspectiva de derecho comparado / Patricio Masbernat.
   v. 2, n. 8, p. 17–55, set./out., 2017.
» A tributação dos ganhos do investidor-anjo nas startups: ( microempresas e empresas de pequeno porte) / Thiago Barbosa Wanderley.
   v. 2, n. 8, p. 57–64, set./out., 2017.
» Sanção política em Direito Tributário: uma proposta de definição / Leonardo Avelar da Fonte.
   v. 2, n. 8, p. 65–87, set./out., 2017.
» As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
   v. 2, n. 7, p. 85–107, jul./ago., 2017.
» Exploração da imagem por pessoa jurídica e a alienação de direitos federativos: análise do caso Alexandre Pato / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 2, n. 7, p. 95–112, jul./ago., 2017.
» O repasse do ônus tributário do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o usuário de cartório / Elder Augusto dos Santos Brito.
   v. 2, n. 7, p. 113–139, jul./ago., 2017.
» Os "recursos repetitivos administrativos" no âmbito do CARF e o CPC/2015 / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   v. 2, n. 7, p. 169–183, jul./ago., 2017.
» A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 2, n. 7, p. 185–200, jul./ago., 2017.
» A estrutura da norma tributária: os critérios temporal e espacial do consequente normativo / Maurício Dalri Timm do Valle, Valterlei A. da Costa.
   v. 2, n. 7, p. 201–221, jul./ago., 2017.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Alíquota mínima. Art. 88 do ADCT. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição de lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal / Simone Rodrigues Costa Barreto, Maria Helena Brito de Sousa.
   v. 2, n. 7, p. 225–278, jul./ago., 2017.
» Penal e constitucional. Crimes previstos na Lei 8.137/1990, prisão civil por dívida. Ofensa ao art. 5° LXVII, da Constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário desprovido / Robson Maia Lins, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 7, p. 279–304, jul./ago., 2017.
» Prescrição - crédito tributário - início do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que revoga liminar que suspende a exigibilidade - inadmissibilidade - considerando o efeito meramente devolutivo dos recurso especial e extraordinário, não há impedimento para que a Fazenda promova, desde a revogação da liminar, a cobrança do crédito - afastados, ademais, os motivos que deram ensejo à suspensão, o prazo a correr novamente / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 7, p. 305–352, jul./ago., 2017.
» Imunidades tributárias são cláusulas pétreas / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 7, p. 17–37, jul./ago., 2017.
» Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 7, p. 39–65, jul./ago., 2017.
» Breves considerações sobre a origem e o desenvolvimento científico do direito tributário na Itália / Andreia Scapin.
   v. 2, n. 7, p. 67–93, jul./ago., 2017.
» Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais / Evelin Teixeira de Souza Alves.
   v. 2, n. 6, p. 85–113, maio/jul., 2017.
» Drop down: efeitos tributários na integralização de capital com bens de estoque e ativo imobilizado / Elton Benedito da Silva.
   v. 2, n. 6, p. 115–133, maio/jul., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário / Sara Maria de Morais Holanda.
   v. 2, n. 6, p. 135–153, maio/jul., 2017.
» A execução fiscal e seus desdobramentos à luz das disposições do atual Código de processo civil / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 2, n. 6, p. 155–174, maio/jul., 2017.
» Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal / Cláudio Tessari, Juliana Mincarone Sanguinetti.
   v. 2, n. 6, p. 175–208, maio/jul., 2017.
» O exame da proporcionalidade da Instrução normativa RFB 1.571/2015 (e-financeira) / Rodrigo Carvalho Samuel.
   v. 2, n. 6, p. 209–222, maio/jul., 2017.
» Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 2, n. 6, p. 241–258, maio/jul., 2017.
» Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 6, p. 241–258, maio/jul., 2017.
» PIS e COFINS. Base de cálculo. Valores pagos pelas empresas de transporte às rodoviárias. Admissibilidade. Faturamento que deve ser compreendido no sentido estrito de receita bruta das vendas das mercadorias e da prestação de serviços composta pelo valor integral da passagem, nela incluído o valor retido pela rodoviária. Corte Superior, ademais, que já entender ser ilegítima a supressão de etapa econômica / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira.
   v. 2, n. 6, p. 259–285, maio/jul., 2017.
» IPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumulatividade, tornando inviável a apreciação pelo STJ. Hipótese de invasão de competencia exclusiva da Suprema Corte / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 6, p. 287–297, maio/jul., 2017.
» Responsabilidade do Estado por dano tributário / Andreia Scapin.
   v. 2, n. 6, p. 17–45, maio/jul., 2017.
» Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 2, n. 6, p. 47–61, maio/jul., 2017.
» O conceito de insumo para o regime não cumulativo da contribuição para o PIS/COFINS / Bruna Magalhães, Felipe Sarno.
   v. 2, n. 6, p. 63–83, maio/jul., 2017.
» A tributação de software no Brasil: a evolução que multiplica a discordância entre os entes e o risco para o contribuinte / Allan George de Abreu Fallet.
   v. 2, n. 5, p. 73–102, mar./abr., 2017.
» A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN / Sara Maria de Morais Holanda.
   v. 2, n. 5, p. 103–127, mar./abr., 2017.
» O dilema dos artistas e esportistas sobre o local em que o ISS deve ser recolhido / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 2, n. 5, p. 129–142., mar./abr., 2017.
» Repatriação de ativos - Lei 13.254/2016 e Instrução normativa RFB 1.627/2016. Aderir ou não ao regime especial tributário? / Luiz Antonio Guerra, Luiz Felipe Guerra.
   v. 2, n. 5, p. 143–164, mar./abr., 2017.
» A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica / Pedro Júlio Sales D'Araújo.
   v. 2, n. 5, p. 165–194, mar./abr., 2017.
» Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça / Robson de Souza Silva.
   v. 2, n. 5, p. 195–210, mar./abr., 2017.
» Guerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais / Antônio Machado Guedes Alcoforado.
   v. 2, n. 5, p. 211–230, mar./abr., 2017.
» ISS. Projetos de engenharia para o exterior. Não incidência. Remessa que poderá configurar exportação quando puder se extrair a intenção da execução fora do país. Provas que revelam a finalidade do projeto de obras ser executado na França. Hipótese que não configura a só confecção do projeto de engenharia, mas sua finalidade de conclusão em território estrangeiro, o que afasta a incidência do imposto municipal / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 5, p. 233–245, mar./abr., 2017.
» PIS/PASEP. Inclusão do ICMS como receita ou faturamento. Admissibilidade. Legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Inteligência do art. 12 e § 1.°, do Decreto-lei 1.598/77 / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 5, p. 245–308, mar./abr., 2017.
» Multa. Redução ao patamar de cem por cento do valor do tributo. Admissibilidade. Punição em decorrência do descumprimento voluntário da obrigação tributária. Caráter pedagógico possibilita a aplicação em percentuais mais rigorosos. Abusiva a multa que ultrapassa o montante dos cem por cento / Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Paloma Nunes Góngora.
   v. 2, n. 5, p. 309–322, mar./abr., 2017.
» Ação 05 do BEPS e sua aplicabilidade no planejamento tributário brasileiro / João Ricardo Barbieri Stark, Jonathan Barros Vita.
   v. 2, n. 5, p. 17–38, mar./abr., 2017.
» Relevantes desafios do regramento da elisão fiscal internacional / Reinaldo Marques da Silva.
   v. 2, n. 5, p. 39–54, mar./abr., 2017.
» ISS na exportação de serviços: novamente a interpretação do termo "resultado do serviço" / Anselmo Zilet Abreu.
   v. 2, n. 5, p. 55–72, mar./abr., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 2, n. 4, p. 95–115, jan./fev., 2017.
» Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST / Felipe Sarno.
   v. 2, n. 4, p. 117–137, jan./fev., 2017.
» A incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a locação de bens imóveis: uma análise crítica dos julgados do STF e do STJ / Victor Coutinho Leal, Igor Fernando Cabral.
   v. 2, n. 4, p. 139–169, jan./fev., 2017.
» Da regra-matriz de incidência tributária à regra-matriz normativa / Carlos Renato Cunha.
   v. 2, n. 4, p. 171–187, jan./fev., 2017.
» Isenção tributária: ICMS-transporte intermunicipal de estudantes e trabalhadores / Mauren Gomes Bragança Retto.
   v. 2, n. 4, p. 189–200, jan./fev., 2017.
» A publicidade na internet e sua tributação / João Henrique de Moraes Machado Rosa.
   v. 2, n. 4, p. 201–223, jan./fev., 2017.
» A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016) / Leonardo Soares Matos Cascudo.
   v. 2, n. 4, p. 225–241, jan./fev., 2017.
» Guerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará / Thiago Lima do Nascimento.
   v. 2, n. 4, p. 243–266, jan./fev., 2017.
» O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito / Rodrigo Toaldo Cappellari.
   v. 2, n. 4, p. 267–301, jan./fev., 2017.
» A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributário / André Luiz Ulrich Pinto.
   v. 2, n. 4, p. 303–315, jan./fev., 2017.
» Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de leique não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro, Tamara Ambra Ciorniavei.
   v. 2, n. 4, p. 319–339, jan./fev., 2017.
» Tributo. ISS. Serviços de composição gráfica. Inadmissibilidade. Operações de composição gráfica são de natureza mista. Embora tais operações, em tese, estejam sujeitas à incidência do ISSQN, o STF afastou sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens. Atividade destinada à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria / Lucas Galvão de Britto, Maria Ângela L. Paulino Padilha.
   v. 2, n. 4, p. 340–354, jan./fev., 2017.
» Suspensão da exigibilidade do crédito tributário via tutela de evidência / Danilo Monteiro Castro.
   v. 2, n. 4, p. 17–37, jan./fev., 2017.
» Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegações / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 2, n. 4, p. 355–376, jan./fev., 2017.
» A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário / Caio Augusto Takano.
   v. 2, n. 4, p. 39–66, jan./fev., 2017.
» A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado / Emanuele Longrova.
   v. 2, n. 4, p. 67–94, jan./fev., 2017.
2016» Abuso de direito e o planejamento tributário / Eduardo Tadeu Francez Brasil, Fernando José de Barros Freire.
   v. 1, n. 3, p. 91–116, nov./dez., 2016.
» A base de cálculo do ITCMD / Luiza Fontoura da Cunha Brandelli.
   v. 1, n. 3, p. 117–134, nov./dez., 2016.
» ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação: fixação de alíquotas diante dos princípios da essencialidade / Cristiane Pires, Rafhael Romero Bentos.
   v. 1, n. 3, p. 135–158, nov./dez., 2016.
» A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária / Yuri de Oliveira Dantas Silva, Júlio César de Almeida.
   v. 1, n. 3, p. 159–171, nov./dez., 2016.
» Desafios terminológicos na prova do abuso de formas jurídicas em decisões administrativas / Marcelo Signorini Prado de Almeida.
   v. 1, n. 3, p. 173–194, nov./dez., 2016.
» Princípio da fungibilidade x princípio da vinculação física no drawback suspensão / Jeniffer Pereira Almeida.
   v. 1, n. 3, p. 195–215, nov./dez., 2016.
» Análise crítica da EC 87/2015 e seus reflexos na denominada guerra fiscal de ICMS / Daniel Piga Vagetti, Nayara Tataren Sepulcri.
   v. 1, n. 3, p. 217–240, nov./dez., 2016.
» Impactos do compliance no planejamento tributário das empresas no Brasil / Adriana Aperim Meryd Tolledo Lacerda Leal.
   v. 1, n. 3, p. 241–260, nov./dez., 2016.
» Presunções e ficções no direito tributário: a questão da definição de preços no ICMS sob regime de substituição tributária progressiva / Caroline Rosa Gargiulo.
   v. 1, n. 3, p. 261–282, nov./dez., 2016.
» Considerações sobre a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico / Fabiana Del Padre Tomé.
   v. 1, n. 3, p. 17–32, nov./dez., 2016.
» A disposição geral sobre a responsabilidade tributária no Código tributário nacional / Maurício Dalri Timm do Valle.
   v. 1, n. 3, p. 33–58, nov./dez., 2016.
» O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária / Éderson Garin Porto.
   v. 1, n. 3, p. 59–90, nov./dez., 2016.
» Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais / Henrique Mello.
   v. 1, n. 2, p. 87–102, set./out., 2016.
» Considerações sobre a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL nas atividades econômicas regidas por contratos de cessão de mão de obra com emprego de materiais / Frederico Araújo Seabra de Moura, Pablo Gurgel Fernandes.
   v. 1, n. 2, p. 103–115, set./out., 2016.
» Os tratados internacionais e a tributação da imagem de artistas e esportistas / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 1, n. 2, p. 117–137, set./out., 2016.
» O direito tributário deve continuar a avançar: o IPVA, esse (ainda) ilustre desconhecido / Leonardo Furtado Loubet.
   v. 1, n. 2, p. 139–165, set./out., 2016.
» Coisa julgada em matéria tributária e a (im)possibilidade de revisão em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF / Carla de Lourdes Gonçalves.
   v. 1, n. 2, p. 167–180, set./out., 2016.
» Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal / Celia Maria de Souza Murphy.
   v. 1, n. 2, p. 181–196, set./out., 2016.
» Decadência e prescrição no direito tributário / Renata Elaine Silva.
   v. 1, n. 2, p. 197–209, set./out., 2016.
» Planejamento tributário ilícito: um debate sobre a intenção / João Ricardo Dias de Pinho.
   v. 1, n. 2, p. 211–226, set./out., 2016.
» Precatórios e compensação do imposto de renda de servidores públicos estaduais: uma homenagem à eficiência e moralidade administrativa / Rodrigo Vieira das Neves de Arruda.
   v. 1, n. 2, p. 227–251, set./out., 2016.
» Tributo. PIS e Cofins. Isenção. Admissibilidade. Cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. Hipótese que caracteriza ato cooperativo típico e atrai a não incidência das contribuições. Julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 1, n. 2, p. 255–270, set./out., 2016.
» Tributo. ISS. Isenção. Inadmissibilidade. Prestação de serviços de administração de fundos de investimentos para clientes situados fora do território nacional. Hipótese em que os resultados das atividades são verificados no Brasil. Benesse que só é concedida quando os efeitos dos serviços exportados só ocorram no exterior. Inteligência do art. 2.º, I, da LC 116/2003 / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 1, n. 2, p. 271–278, set./out., 2016.
» Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 1, n. 2, p. 279–296, set./out., 2016.
» A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação / Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.
   v. 1, n. 2, p. 17–33, set./out., 2016.
» A suspensão da exigibilidade como agente inibidor do "ciclo de vida" da obrigação tributária / Camila Campos Vergueiro.
   v. 1, n. 2, p. 35–50, set./out., 2016.
» Contribuições previdenciárias. Impossibilidade de tributação sobre a folha de salário na hipótese de transporte dos empregados / Fábio Pallaretti Calcini.
   v. 1, n. 2, p. 51–71, set./out., 2016.
» Admissibilidade da ação monitória em matéria tributária / Íris Vânia Santos Rosa.
   v. 1, n. 2, p. 73–85, set./out., 2016.
» Imposto de renda sobre a alienação do potencial construtivo: realidade tributária e indícios de crise / José Roberto Vieira, Marina Luiza Wypych Gehlen.
   v. 1, n. 1, p. 97–138, jul./ago., 2016.
» O conceito de insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência do CARF e futuros rumos a partir dos tribunais superiores / André Mendes Moreira, Eduardo Lopes de Almeida Campos.
   v. 1, n. 1, p. 139–162, jul./ago., 2016.
» O "novo" art. 151, II, do Código tributário nacional: o impacto do art. 835, § 2.º, do novo Código de processo civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário / Paulo Cesar Conrado.
   v. 1, n. 1, p. 163–174, jul./ago., 2016.
» Breves notas sobre a ciência do direito tributário em confronto com a filosofia da ciência / Renato Lopes Becho.
   v. 1, n. 1, p. 175–194, jul./ago., 2016.
» A respeito da liberdade / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 1, n. 1, p. 15–20, jul./ago., 2016.
» Os desafios da tributação do comércio eletrônico / Tathiane Piscitelli.
   v. 1, n. 1, p. 195–216, jul./ago., 2016.
» A imunidade dos templos de qualquer culto: análise crítica de algumas controvérsias e soluções dadas pela jurisprudência / Tácio Lacerda Gama.
   v. 1, n. 1, p. 217–236, jul./ago., 2016.
» ICMS e a tributação das mercadorias digitais / Luciano Garcia Miguel, Ivan Ozawa Ozai.
   v. 1, n. 1, p. 238–262, jul./ago., 2016.
» Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA? / Ana Paula da Costa Herrera.
   v. 1, n. 1, p. 263–289, jul./ago., 2016.
» O tratamento tributário do trust no Brasil e a Lei de regularização de ativos no exterior / Gabriel Magalhães Borges Prata.
   v. 1, n. 1, p. 291–312, jul./ago., 2016.
» Disciplina jurídica da decadência e prescrição / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 1, p. 21–38, jul./ago., 2016.
» O controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos e o direito tributário / Sacha Calmon.
   v. 1, n. 1, p. 39–78, jul./ago., 2016.
» As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Robson Maia Lins, Maria Ângela Lopes Paulino Padilha.
   v. 1, n. 1, p. 79–96, jul./ago., 2016.

2020-10-03T04:56:34.000Z [ 8682976 ]