Revista de direito tributário contemporâneo, Revista

2022» O ICMS-energia elétrica e a (i)legalidade da inclusão de tarifas e encargos na sua base de cálculo: perspectivas para o julgamento do Tema 986 pelo STJ ante a regra-matriz de incidência tributária / Dhiego de Paula Sales, Rubya Floriani dos Anjos.
   v. 7, n. 32, p. 97–115, jan./mar., 2022.
» A inconstitucionalidade de vedação de consolidação dos resultados auferidos por investidas no exterior / Maina Maria Novello Siqueira de Castro Pessoa, Charles W. McNaughton.
   v. 7, n. 32, p. 117–140, jan./mar., 2022.
» A não incidência do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação na extinção ou renúncia do usufruto de bem imóvel / Josiane Ribeiro Minardi, Rafael Faissol Janot de Matos.
   v. 7, n. 32, p. 141–162, jan./mar., 2022.
» A natureza jurídica do bônus de contratação (hiring bonus) e suas implicações tributárias / Catarina Rosa Rodrigues, Ivy Antunes Siqueira.
   v. 7, n. 32, p. 163–180, jan./mar., 2022.
» O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária / Alex Aguiar da Costa.
   v. 7, n. 32, p. 181–198, jan./mar., 2022.
» Reflexos da tributação federal nos benefícios fiscais de ICMS / Fernando Cesar Barbo, Stéfano Vieira Machado Ferreira.
   v. 7, n. 32, p. 199–219, jan./mar., 2022.
» Responsabilidade tributária nos consórcios empresariais / Diógenes Teófilo de Jesus, Thales Janguiê Silva Diniz.
   v. 7, n. 32, p. 221–249, jan./mar., 2022.
» A regra-matriz do ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar / André Luiz Figueiredo Rosa, Luiz Cláudio Nogueira de Souza.
   v. 7, n. 32, p. 251–273, jan./mar., 2022.
» A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal: o que diz, afinal, o Superior Tribunal de Justiça? / Liana Carine Fernandes de Queiroz, Laura Muniz Barreto de Araújo.
   v. 7, n. 32, p. 275–291, jan./mar., 2022.
» Arbitragem em matéria tributária / Renata Elaine Silva Ricetti Marques, André Munhoz de Oliveira.
   v. 7, n. 32, p. 293–308, jan./mar., 2022.
» A incidência de imposto de renda sobre a transferência sucessória de duireito de propriedade e a posição do fisco federal na transferência causa mortis de cotas de fundos de investimento / Carlos Pacheco Fernandes.
   v. 7, n. 32, p. 311–319, jan./mar., 2022.
» O STF, a ADC 49 e uma nova visão acerca da autonomia dos estabelecimentos para a apuração do ICMS / José Eduardo Tellini Toledo.
   v. 7, n. 32, p. 15–38, jan./mar., 2022.
» Aspecto temporal oportuno do lançamento e dever fundamental ao pagamento do ITBI: tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal / Thiago Queiroz Carneiro.
   v. 7, n. 32, p. 39–58, jan./mar., 2022.
» Averbação pré-executória, indisponibilidade administrativa de bens e a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal / Íris Vânia Santos Rosa, Mariane Targa de Moraes Tenório.
   v. 7, n. 32, p. 59–77, jan./mar., 2022.
» A linguagem da prova contaminada e a impossibilidade de constituição do crédito tributário: análise crítica da mitigação da teoria do fruto da árvore envenenada pelo CARF / Robson Maia Lins, Roberta França Porto.
   v. 7, n. 32, p. 79–95, jan./mar., 2022.

2021» As presunções, entre a pejotização e autuação fiscal na incidência do IRRF / José Eduardo Tellini Toledo, Leonardo Godoi Sia.
   v. 6, n. 31, p. 89–108, out./dez., 2021.
» Obrigação, pretensão e responsabilidade tributárias: anotações para uma teoria geral das relações jurídico-tributárias / Rodrigo Dalla Pria.
   v. 6, n. 31, p. 109–132, out./dez., 2021.
» Tributos, multas e juros: regras de dedutibilidade na apuração do IRPJ/CSLL / Natanael Martins.
   v. 6, n. 31, p. 133–146, out./dez., 2021.
» Sentenças manipulativas aditivas em matéria tributária / Matheus Tauan Volpi, Murilo Alan Volpi.
   v. 6, n. 31, p. 147–162, out./dez., 2021.
» Contradição no sistema do direito positivo: considerações acerca da solução de antinomias no direito tributário / Adriano Luiz Batista Messias, Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar.
   v. 6, n. 31, p. 163–188, out./dez., 2021.
» A substituição de garantias à execução fiscal e o descaminho da atual jurisprudência do STJ / José Manuel Fonseca Martinez, Leandro Aragão Werneck.
   v. 6, n. 31, p. 189–201, out./dez., 2021.
» "Teses filhotes” (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) / André Felix Ricotta de Oliveira.
   v. 6, n. 31, p. 203–218, out./dez., 2021.
» A tributação na permuta de imóveis para pessoas jurídicas com atividades imobiliárias no lucro presumido / Fernando da Silva Chaves, Thiago Barbosa Wanderley.
   v. 6, n. 31, p. 219–246, out./dez., 2021.
» A tributação das plataformas de streaming / Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Thiago Maciel Pinheiro Barros.
   v. 6, n. 31, p. 247–265, out./dez., 2021.
» Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS / Thiago Nobre Maia.
   v. 6, n. 31, p. 235–265, out./dez., 2021.
» Reforma tributária: breve análise à luz da justiça fiscal / Aline Della Vittoria.
   v. 6, n. 31, p. 283–305, out./dez., 2021.
» Lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. Tese firmada em sede de repercussão geral / Luiz Fernando Maia.
   v. 6, n. 31, p. 315–323, out./dez., 2021.
» A “tese do século” e a demora do STF no julgamento de teses tributárias: proposições para melhoria do atual sistema / Victor Hugo Macedo do Nascimento, Paulo Cesar Conrado.
   v. 6, n. 31, p. 307–333, out./dez., 2021.
» O salário-maternidade e a sua natureza histórico-jurídica para fins de não incidência da contribuição previdenciária / Dhiego de Paula Sales.
   v. 6, n. 31, p. 347–358, out./dez., 2021.
» Do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais / Tercio Sampaio Ferraz Jr.
   v. 6, n. 31, p. 15–37, out./dez., 2021.
» A relação jurídica tributária no tempo / Fillipe Leal Leite Néas.
   v. 6, n. 31, p. 267–381, out./dez., 2021.
» Coerção, ação e sanção no direito tributário: uma delimitação do objeto do direito tributário sancionador / Guilherme Soares Diniz, Osvaldo Santos de Carvalho.
   v. 6, n. 31, p. 39–66, out./dez., 2021.
» Imunidade das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Stéfano Vieira Machado Ferreira.
   v. 6, n. 31, p. 67–87, out./dez., 2021.
» A insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura / Lucas Galvão de Britto, Paula Consalter Campos.
   v. 6, n. 30, p. 67–107, jul./set., 2021.
» O direito fundamental de economizar tributos e planejamento tributário: uma análise à luz da jurisprudência do CARF sobre a aplicacão da teoria do business purpose / Maria da Glória Colucci, Ricardo Marty Claro de Oliveira.
   v. 6, n. 30, p. 109–127, jul./set., 2021.
» Reflexos da alta tributação sobre o consumo no cenário social brasileiro / Thaís Ferreira Ramos, Jonas Rodrigo Gonçalves.
   v. 6, n. 30, p. 15–28, jul./set., 2021.
» Arrendamento e parceria rural: aspectos juridicos que devem ser observados para apuração do imposto de renda da pessoa fisica como atividade rural / Gilsom Machado Bento, Nicodemos Victor Dantas da Cunha.
   v. 6, n. 30, p. 29–47, jul./set., 2021.
» A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos casos de confusão patrimonial em ambito de grupos econômicos irregulares / Wesley Rodrigo Manzutti, Michell Przepiorka.
   v. 6, n. 30, p. 49–64, jul./set., 2021.
» Contabilização de tributo com exigibilidade suspensa: provisão ou contigência? / Valterlei A. da Costa.
   v. 6, n. 30, p. 65–85, jul./set., 2021.
» Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros / Solon Sehn.
   v. 6, n. 29, p. 91–110, abr./jun., 2021.
» Tributação sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: porque (re)discutir é preciso / Dayana de Carvalho Uhdre, Nelson Franco Júnior.
   v. 6, n. 29, p. 111–129, abr./jun., 2021.
» Competência tributária e a bitributação / Ricardo Aderle.
   v. 6, n. 29, p. 131–152, abr./jun., 2021.
» O incentivo fiscal à leitura previsto no artigo 9º, inciso IV, d, do Código tributário nacional: uma análise da efetividade do tributo extrafiscal / Victoria Cascaes Brito.
   v. 6, n. 29, p. 153–168, abr./jun., 2021.
» Tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza em contratos de patrocínio / Felipe Azzi, Bruno Luis Talpai.
   v. 6, n. 29, p. 169–191, abr./jun., 2021.
» Licenciamento de software para controladas no exterior: questões relevantes / Reinaldo Ravelli Neto, Telírio Pinto Saraiva.
   v. 6, n. 29, p. 193–207, abr./jun., 2021.
» Normas gerais em matéria tributária / Valterlei A. da Costa.
   v. 6, n. 29, p. 209–243, abr./jun., 2021.
» O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002) / André Luiz Fonseca Fernandes.
   v. 6, n. 29, p. 245–261, abr./jun., 2021.
» Redirecionamento da execução fiscal: análise da responsabilização do sócio-administrador na extinção irregular da empresa / Rossana Malta de Souza Gusmão.
   v. 6, n. 29, p. 263–287, abr./jun., 2021.
» A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo: análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro / Igor Fernando Cabral dos Santos.
   v. 6, n. 29, p. 289–311, abr./jun., 2021.
» Inconsistência da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 784.439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), administida interpretação extensiva à lista taxativa dos serviços tributados pelo ISS / Luiz Fernando Maia.
   v. 6, n. 29, p. 315–323, abr./jun., 2021.
» Recurso extraordinário 593824: tese jurídica atribuída ao Tema 176 da repercussão geral / Carlos Afonso Della Monica.
   v. 6, n. 29, p. 324–332, abr./jun., 2021.
» A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do art. 20 da LINDB e § 1º do art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF / Gustavo Vettorato.
   v. 6, n. 29, p. 15–34, abr./jun., 2021.
» Parcelamento de ofício e prazo prescricional para a cobrança do IPTU: comentários aos recursos especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA / Daniela Almeida Campos.
   v. 6, n. 29, p. 333–379, abr./jun., 2021.
» Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 6, n. 29, p. 35–50, abr./jun., 2021.
» Beps 2.0: breves considerações sobre a abordagem unificada proposta pela OCDE / Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.
   v. 6, n. 29, p. 51–71, abr./jun., 2021.
» Subvenção para investimento: interpretativo da Lei complementar 160/2017 / Marcos Vinicius Neder, Telírio PInto Saraiva.
   v. 6, n. 29, p. 73–89, abr./jun., 2021.
» A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado / Mario Adalberto Viana Drummond.
   v. 6, n. 28, p. 97–120, jan./mar., 2021.
» Credor fiduciário não é contribuinte de IPVA: aplicação geral do tema 685 da repercussão geral do STF / Maria Carolina Oriá Veloso.
   v. 6, n. 28, p. 121–135, jan./mar., 2021.
» Interposição fraudulenta e cessão de nome: uma análise sob a óptica da duplicidade da pena / Sidney Stahl.
   v. 6, n. 28, p. 137–153, jan./mar., 2021.
» ISS na exportação de serviços: a importância do resultado para caracterização da incidência. Critérios reconhecidos pela jurisprudência brasileira e o atual cenário / Roberta Vieira Gemente de Carvalho.
   v. 6, n. 28, p. 155–169, jan./mar., 2021.
» A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica / Rafael Zanardo Tagliari.
   v. 6, n. 28, p. 171–190, jan./mar., 2021.
» A natureza das deduções no IRPF com enfoque no constructivismo lógico-semântico / Leônidas Barbosa Quaresma Neto, Thiago Maciel Pinheiro Barros.
   v. 6, n. 28, p. 191–206, jan./mar., 2021.
» A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF / Marcelo Marques Júnior, Fabio Pereira da Silva.
   v. 6, n. 28, p. 207–242, jan./mar., 2021.
» (Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais / Ciro Benevenuto Soares.
   v. 6, n. 28, p. 243–262, jan./mar., 2021.
» Função redistributiva, Estado social e a sistemática atual tributária / Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Larissa Sousa Pacheco Cruz Silva.
   v. 6, n. 28, p. 263–283, jan./mar., 2021.
» O limite de dedutibilidade de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física / Patrícia Neves Franco, Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.
   v. 6, n. 28, p. 15–39, jan./mar., 2021.
» Desafios tributários na regulamentação da internet das coisas / Eduardo Erbiste do Carmo.
   v. 6, n. 28, p. 41–53, jan./mar., 2021.
» A teoria do propósito negocial: sistema, normatividade, intertextualidade e limites interpretativos / Rudney Queiroz de Almeida.
   v. 6, n. 28, p. 55–75, jan./mar., 2021.
» Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais / Rafael francisco Carvalho.
   v. 6, n. 28, p. 77–95, jan./mar., 2021.

2020» O privilégio do crédito tributário no processo de recuperação judicial de empresas / Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva.
   v. 5, n. 27, p. 99–114, nov./dez., 2020.
» Por uma nova visão do artigo 110 do CTN: uma abordagem semiótica / Guilherme Soares Diniz.
   v. 5, n. 27, p. 115–136, nov./dez., 2020.
» A tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro real e do deságio na recuperação judicial / Gilberto Andrade Junior.
   v. 5, n. 27, p. 137–155, nov./dez., 2020.
» A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal / Fernando Cesar Barbo.
   v. 5, n. 27, p. 157–175, nov./dez., 2020.
» Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore / Rafael Quevedo Rosas de Ávila.
   v. 5, n. 27, p. 177–196, nov./dez., 2020.
» A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTN / Ricardo Nussrala Haddad.
   v. 5, n. 27, p. 197–213, nov./dez., 2020.
» Efeitos da pandemia da COVID-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória / Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento.
   v. 5, n. 27, p. 215–226, nov./dez., 2020.
» Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa / Arthur Pattussi Bedin.
   v. 5, n. 27, p. 227–253, nov./dez., 2020.
» O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio / André Luis Ulrich Pinto.
   v. 5, n. 27, p. 255–277, nov./dez., 2020.
» Taxa de bombeiros Potiguar: nome próprio ou apelido? / Priscilla Queiroga Câmara.
   v. 5, n. 27, p. 13–38, nov./dez., 2020.
» As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República / Ivy Antunes Siqueira.
   v. 5, n. 27, p. 39–54, nov./dez., 2020.
» Efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo / Sérgio Serafim Aquino.
   v. 5, n. 27, p. 55–69, nov./dez., 2020.
» A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 5, n. 27, p. 279–929, nov./dez., 2020.
» Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real / Andrei Cassiano.
   v. 5, n. 27, p. 71–97, nov./dez., 2020.
» A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no art. 854 do CPC / Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e Silva.
   v. 5, n. 26, p. 85–103, set./out., 2020.
» Calamidade pública: reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória / Fernando da Silva Chaves.
   v. 5, n. 26, p. 105–127, set./out., 2020.
» Contratos de leasing - apuração e contabilização de créditos de PIS/COFINS não cumulativos (exercício de 2019) - CPC 06 (R2) IFRS 16 - Inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo eleita pelo ofício-circular/CVM/SNC/SEP 02/2019 e IN RFB 1.889/2019 / Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento.
   v. 5, n. 26, p. 129–143, set./out., 2020.
» O significado da expressão "interesse comum", prevista no art. 124, inciso I, do CTN, à luz da jurisprudência do STJ / Wesley Rodrigo Manzutti.
   v. 5, n. 26, p. 145–164, set./out., 2020.
» O processo de privatização e os reflexos tributários das subvenções governamentais / Alexandre Herlin.
   v. 5, n. 26, p. 165–183, set./out., 2020.
» A reforma tributária que o Brasil precisa: indutora do crescimento econômico e promotora do incremento do bem-estar social do cidadão com baixa renda / Eduardo Moreira Peres.
   v. 5, n. 26, p. 185–201, set./out., 2020.
» Reconhecimento de nulidade de multa aplicada por incorreções nos arquivos ECD, FCONT multa devida apenas para o documento ECF / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 26, p. 205–227, set./out., 2020.
» Cibernética jurídica: entre o direito tributário e a contabilidade / Charles W. McNaughton, Diógenes Teófilo de Jesus, Rayane Dornelas Sukar.
   v. 5, n. 26, p. 13–35, set./out., 2020.
» A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica / Fernanda Teles de Paula Leão, Mariela Martins Pacheco Petrechen.
   v. 5, n. 26, p. 37–59, set./out., 2020.
» A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, "b", da Lei SP 6.374/89 / Carlos Afonso Della Monica.
   v. 5, n. 26, p. 61–74, set./out., 2020.
» Application of binding precedent n. 24: opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure / Rafael Coelho Pacheco Nogueira.
   v. 5, n. 26, p. 75–83, set./out., 2020.
» A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade / Filipe Maia Broeto.
   v. 5, n. 25, p. 85–102, jul./ago., 2020.
» A não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumo / Thaís Silveira Araújo.
   v. 5, n. 25, p. 103–121, jul./ago., 2020.
» Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias / Myrella Cristine Trevisan da Costa.
   v. 5, n. 25, p. 123–142, jul./ago., 2020.
» A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos / Claudia Cristina dos Santos Abrosio.
   v. 5, n. 25, p. 143–163, jul./ago., 2020.
» Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos / Juarez Casagrande.
   v. 5, n. 25, p. 165–186, jul./ago., 2020.
» O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 / Leonardo Nunes Marques, Franciny Silva da Vitória, Maine Bubach Giesen.
   v. 5, n. 25, p. 187–219, jul./ago., 2020.
» Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista.
   v. 5, n. 25, p. 221–252, jul./ago., 2020.
» IPI/ISS \U+00d7\ serviços gráficos / Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares.
   v. 5, n. 25, p. 253–269, jul./ago., 2020.
» Empresa estrangeira sem estabelecimento permanente instalado no Brasil, não poderá sofrer retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre os países / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 25, p. 273–291, jul./ago., 2020.
» A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Lucas Silva Marques da Fonseca.
   v. 5, n. 25, p. 15–36, jul./ago., 2020.
» Imunidade tributária dos templos de qualquer culto: contornos e abrangência / Frederico Batista dos Santos Medeiros.
   v. 5, n. 25, p. 37–83, jul./ago., 2020.
» Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal / Paulo Fernando Souto Maior Borges.
   v. 5, n. 24, p. 99–118, maio/jun., 2020.
» Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales / Ivo José Kunzler.
   v. 5, n. 24, p. 119–150, maio/jun., 2020.
» O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil / Filipe Casellato Scabora, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos.
   v. 5, n. 24, p. 151–171, maio/jun., 2020.
» A responsabilidade tributária e a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na área tributária / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
   v. 5, n. 24, p. 173–202, maio/jun., 2020.
» Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal / Myrella Cristine Trevisan da Costa.
   v. 5, n. 24, p. 203–223, maio/jun., 2020.
» O pragmatismo ou consequencialismo econômico e a modulação temporal de efeitos das decisões judiciais do STF em matéria tributária / Maceno Lisboa da Silva.
   v. 5, n. 24, p. 225–243, maio/jun., 2020.
» Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 24, p. 247–256, maio/jun., 2020.
» Ausência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativo / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 24, p. 257–262, maio/jun., 2020.
» A análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributado / Tayrinne Stephanie Lacerda Bahia, Ricardo Simões Xavier dos Santos.
   v. 5, n. 24, p. 15–46, maio/jun., 2020.
» Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz / Ricardo Nussrala Haddad.
   v. 5, n. 24, p. 47–65, maio/jun., 2020.
» Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República / Liliane Bertelli Imura Cisotto.
   v. 5, n. 24, p. 67–81, maio/jun., 2020.
» A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício / André Luis Ulrich Pinto.
   v. 5, n. 24, p. 83–98, maio/jun., 2020.
» O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento / Filipe Costa Souza.
   v. 5, n. 23, p. 89–110, mar./abr., 2020.
» Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária / Rodrigo G. N. Massud.
   v. 5, n. 23, p. 111–127, mar./abr., 2020.
» A injuridicidade da incidência de PIS e Cofins na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital / Diego Diniz Ribeiro.
   v. 5, n. 23, p. 129–142, mar./abr., 2020.
» O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário / Guilherme Ribas da Silva Santos.
   v. 5, n. 23, p. 143–164, mar./abr., 2020.
» A extrafiscalidade como instrumento de redução das desigualdades regionais / Vanessa Oliveira dos Santos.
   v. 5, n. 23, p. 165–182, mar./abr., 2020.
» A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos / Artur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.
   v. 5, n. 23, p. 183–197, mar./abr., 2020.
» Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário / Rafael de Oliveira Rodrigues.
   v. 5, n. 23, p. 199–220, mar./abr., 2020.
» Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 23, p. 223–228, mar./abr., 2020.
» Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 23, p. 244–248, mar./abr., 2020.
» O ágio e a aproximação implementada pela Lei 12.973/2014 do direito tributário com a contabilidade / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 5, n. 23, p. 15–39, mar./abr., 2020.
» Tributação e cloud computing no Brasil: apontamentos sobre incidência tributária em Software as a Service / Patrícia Silva de Almeida, Regina Célia de Carvalho Martins, Jonathan Barros Vita.
   v. 5, n. 23, p. 41–61, mar./abr., 2020.
» Breve análise da regra brasileira de tributação dos lucros no exterior e a sua proximidade ou o seu distanciamento das regras de Controlled Foreign Corporations - CFC / Luciano Burti Maldonado.
   v. 5, n. 23, p. 63–87, mar./abr., 2020.
» O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil / Paulo Ricardo Stipsky.
   v. 5, n. 22, p. 97–117, jan./fev., 2020.
» O conceito de dilação probatória para a admissibilidade da exceção de pré-executividade no âmbito das execuções fiscais / Marco Bruno Miranda Clementino, Pablo Gurgel Fernandes.
   v. 5, n. 22, p. 119–136, jan./fev., 2020.
» Aspectos tributários dos endowments no Brasil / Priscila Pasqualin.
   v. 5, n. 22, p. 137–164, jan./fev., 2020.
» Comunicados CAT 06, de maio de 2018, e 14, de dezembro de 2018: gols contra da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo / Cecilia Priscila de Souza, José Carlos Cardoso Souza.
   v. 5, n. 22, p. 165–184, jan./fev., 2020.
» A praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacional / Carlos Renato Cunha.
   v. 5, n. 22, p. 185–209, jan./fev., 2020.
» A reinvenção da solidariedade tributária: uma análise acerca da interpretação do art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer normativo COSIT 4/2018 / Luis Carlos A. Merçon de Vargas.
   v. 5, n. 22, p. 211–221, jan./fev., 2020.
» Tributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 22, p. 225–253, jan./fev., 2020.
» Tributo. Contribuição para o PIS/Cofins. Creditamento. Admissibilidade. Prestação de serviços de marketing e publicidade. Utilização de serviços prestados por terceiros que são insumos essenciais à sua própria prestação de serviços, gerando direito ao crédito no regime da não cumulatividade / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 5, n. 22, p. 255–278, jan./fev., 2020.
» A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT / Rubens Boicenco.
   v. 5, n. 22, p. 15–41, jan./fev., 2020.
» As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF / Bruno Barchi Muniz.
   v. 5, n. 22, p. 43–64, jan./fev., 2020.
» (In)justiça tributária: uma crítica ao viés regressivo da tributação sobre o consumo / Edson Antônio Sousa Pontes Pinto, Karen Borges dos Santos, Nathália de Oliveira Freitas.
   v. 5, n. 22, p. 65–82, jan./fev., 2020.
» O paradigma da prescrição intercorrente na execução fiscal e o papel do Superior Tribunal de Justiça na pacificação do tema / Hamilton Gomes de Santana Neto.
   v. 5, n. 22, p. 83–95, jan./fev., 2020.

2018» O imposto de renda na atividade de "mining" de ativos virtuais / Henrique Nimer Chamas.
   v. 3, n. 15, p. 93–118, nov./dez., 2018.
» A regra matriz de incidência tributária como manifestação da regra de reconhecimento: uma análise a partir da teoria de Hart / Eduardo Silveira Frade, Juselder Cordeiro da Mata.
   v. 3, n. 15, p. 119–133, nov./dez., 2018.
» A estrutura da norma jurídica que institui contribuições para a seguridade social / Adriano Luiz Batista Messias.
   v. 3, n. 15, p. 135–170, nov./dez., 2018.
» A defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos no âmbito tributário: gestão, pamprocessualismo e economia processual / Cláudio Tessari.
   v. 3, n. 15, p. 171–193, nov./dez., 2018.
» Da efetividade dos tratados internacionais e o risco das sanções legitimadas / Paulo Bassil Hanna Nejm.
   v. 3, n. 15, p. 195–223, nov./dez., 2018.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas / Glória Coraça.
   v. 3, n. 15, p. 225–258, nov./dez., 2018.
» Lei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS / Sara Crislaine Soares Guimarães.
   v. 3, n. 15, p. 259–288, nov./dez., 2018.
» Imunidade tributária. Aplicabilidade. Entidade beneficente de assistência social que não apresenta relatório circunstanciado anual. Obrigação que é acessória e não obsta a concessão do benefício. Observância do princípio da proporcionalidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem que se impõe / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 15, p. 291–294, nov./dez., 2018.
» Habeas corpus. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Apropriação indébita tributária. Agente que não recolhe o ICMS por meses seguidos. Declaração do imposto em guia própria que não é capaz de ilidir o delito. Apuração quanto ao dolo que deve ser esclarecida em instituição criminal. Denegação da ordem que se impõe / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 15, p. 307–312, nov./dez., 2018.
» Conceito de investimento para fins do Art. 443 do RIR / Bruno Meyerhof Salama.
   v. 3, n. 15, p. 17–34, nov./dez., 2018.
» O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário / Aline M. Hinterlang de Barros Detzel.
   v. 3, n. 15, p. 37–54, nov./dez., 2018.
» Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 3, n. 15, p. 55–70, nov./dez., 2018.
» Tópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLL / Mauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.
   v. 3, n. 15, p. 71–91, nov./dez., 2018.
» O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário / Aline M. Hinterlang de Barros Detzel.
   v. 3, n. 14, p. 93–109, set./out., 2018.
» Da tributação do PIS e da Cofins das administradoras de consórcios e sua equiparação às instituições financeiras / Juarez Casagrande.
   v. 3, n. 14, p. 111–134, set./out., 2018.
» Impactos tributários do IR no acordo de colaboração premiada / Leonardo Soares Matos Cascudo.
   v. 3, n. 14, p. 135–156, set./out., 2018.
» ICMS: isenção sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros / Fábio Soares de Melo.
   v. 3, n. 14, p. 157–177, set./out., 2018.
» O estado da arte da modulação temporal tributária no âmbito do Supremo Tribunal Federal: critérios e prognósticos / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   v. 3, n. 14, p. 181–198, set./out., 2018.
» ICMS. Importação. Incidência sobre operação de importação de bem realizada por contribuinte não habitual. Admissibilidade. Operação importadora que é efetuada após a vigência de lei complementar federal, momento em que a norma estadual que normatiza a cobrança do imposto se encontrava eficaz / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 14, p. 201–209, set./out., 2018.
» Crime contra ordem tributária. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Quitação da dívida tributária que pode se dar a qualquer tempo / Alencar Frederico Margraf.
   v. 3, n. 14, p. 210–222, set./out., 2018.
» Ato administrativo. Fazenda Pública estadual que, diante da constatação da existência de débitos inscritos em dívida ativa, classifica o contribuinte na condição de inapto. Inadmissibilidade. Ente público que não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, devendo utilizar-se do meio judicial adequado para cobrança. Meio de coerção indireta, ademais, que causa constrangimento ao contribuinte devedor e implica tratamento tributário diferenciado / Alencar Frederico Margraf, Wilson Yoshiro Oyamada.
   v. 3, n. 14, p. 223–229, set./out., 2018.
» PIS e COFINS. Sistemática não cumulativa. Creditamento de gastos com insumos. Admissibilidade. Critérios da essencialidade ou relevância que devem ser observados frente ao conceito de insumo, tal qual sua imprescindibilidade e importância ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 14, p. 230–234, set./out., 2018.
» Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014 / Carla Sanson.
   v. 3, n. 14, p. 17–38, set./out., 2018.
» A Emenda constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.
   v. 3, n. 14, p. 39–50, set./out., 2018.
» Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC / Nathália Ayres Queiroz da Silva.
   v. 3, n. 14, p. 51–71, set./out., 2018.
» O regime de depreciação incentivada do agronegócio e a busca por critérios para sua aplicação: estudo sobre o caso dos canaviais à luz da MP 2.159-70/2001 / Angelo Gamba Prata de Carvalho, Carlos Alberto Rosal de Ávila.
   v. 3, n. 14, p. 73–92, set./out., 2018.
» A tributação do ilícito e o constructivismo lógico-semântico / Emanuele Longrova.
   v. 3, n. 13, p. 97–125, jul./ago., 2018.
» Atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV) do novo CPl no direito tributário / Leonardo Soares Matos.
   v. 3, n. 13, p. 127–153, jul./ago., 2018.
» Legitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil / Ricardo Duarte Cavazzani, Frederico Alencar Margraf, Ricardo Bispo Razaboni Junior.
   v. 3, n. 13, p. 155–181, jul./ago., 2018.
» PIS e COFINS. Sistemática não cumulativa. Creditamento de gastos com insumos. Admissibilidade. Critérios da essencialidade ou relevância que devem ser observados frente ao conceito de insumo, tal qual sua imprescindibilidade e importância ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte / Lucas Galvão de Britto e Semírames de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 13, p. 185–193, jul./ago., 2018.
» Ato administrativo Fazenda Pública estadual que, diante da constatação da existência de débitos inscritos em dívida ativa, classifica o contribuinte na condição de inapto. Inadmissibilidade. Ente público que não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, devendo utilizar-se do meio judicial adequado para cobrança. Meio de coerção indireta, ademais, que causa constrangimento ao contribuinte devedor e implica tratamento tributário diferenciado / Lucas Galvão de Britto, Semírames de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 13, p. 194–211, jul./ago., 2018.
» Tributo. PIS/Pasep e Cofins. Equiparação das sociedades administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras para efeitos tributários. Inadmissibilidade. Entidades que não podem ingressar na sistemática de tributação cumulativa se não estão listadas expressamente no rol taxativo / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 13, p. 212–237, jul./ago., 2018.
» IRPF. Incidência sobre o percentual de direito de arena pertencente aos atletas profissionais. Admissibilidade. Remuneração que corresponde a um rendimento extra, denotando nítido acréscimo patrimonial - Imposto, ademais, que não pode ser seletivo em função da natureza do rendimento auferido / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 13, p. 238–256, jul./ago., 2018.
» Tributo. PIS/Cofins. Indústria fonográfica. Creditamento dos gastos incorridos com o pagamento de licenças adquiridas para a reprodução, comercialização de gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais. Admissibilidade. Faturamento da empresa que depende diretamente da aquisição dos copyright, caracterizando-o como item essencial ao processo produtivo, atendendo ao conceito de insumo / Lucas Galvão de Britto, Semírames de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 13, p. 257–275, jul./ago., 2018.
» Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário / Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.
   v. 3, n. 13, p. 17–37, jul./ago., 2018.
» O ganho de capital na permuta de bens da pessoa jurídica / Antonio Carlos F. de Souza Júnior.
   v. 3, n. 13, p. 39–67, jul./ago., 2018.
» Introdução ao estudo do constructivismo lógico-semântico no direito e regra-matriz de incidência jurídica: breve passagem das reflexões epistemológicas de Descartes até Paulo de Barros Carvalho / Bruce Bastos Martins.
   v. 3, n. 13, p. 69–96, jul./ago., 2018.
» Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade: análise do julgamento do REsp 1.230.957 e uma nova proposta de interpretação / Michelle Camini Mickelberg.
   v. 3, n. 12, p. 87–109, maio/jun., 2018.
» Repercussões da nova sistemática das tutelas provisórias previstas no Código de processo civil de 2015 no contexto do processo judicial tributário / Igor Lubiana Chisté.
   v. 3, n. 12, p. 111–140, maio/jun., 2018.
» O princípio da capacidade contributiva e a interpretação dos tratados internacionais pelas autoridades fiscais brasileiras: IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de prestadores de serviços sem transferência de tecnologia / Camila Chierighini Nazar Moreira.
   v. 3, n. 12, p. 141–164, maio/jun., 2018.
» Não cumulatividade nas contribuições sociais ao PIS e COFINS: aproveitamento de crédito pelos revendedores de produtos submetidos ao regime concentrado de apuração / Gabriel da Nóbrega Fernandes.
   v. 3, n. 12, p. 165–182, maio/jun., 2018.
» ISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16 / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
   v. 3, n. 12, p. 183–206, maio/jun., 2018.
» A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional / Tiago Kalkmann.
   v. 3, n. 12, p. 207–238, maio/jun., 2018.
» A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa / Luiz Fernando Maia.
   v. 3, n. 12, p. 239–249, maio/jun., 2018.
» Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista / Felipe Vieira Baumgärtner.
   v. 3, n. 12, p. 251–266, maio/jun., 2018.
» ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 12, p. 269–283, maio/jun., 2018.
» Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 12, p. 284–300, maio/jun., 2018.
» Competência para instituição de CIDE's depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes / Flávio Machado Vilhena Dias.
   v. 3, n. 12, p. 17–40, maio/jun., 2018.
» Exclusão dos descontos condicionais da base de cálculo do ICMS / Erick Macedo.
   v. 3, n. 12, p. 41–63, maio/jun., 2018.
» Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário / Luciane Pimentel de Lima.
   v. 3, n. 12, p. 65–86, maio/jun., 2018.
» Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 / Thiago Lima do Nascimento.
   v. 3, n. 11, p. 95–117, mar./abr., 2018.
» A incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streaming / Ana Luiza Vieira Santos.
   v. 3, n. 11, p. 119–134, mar./abr., 2018.
» Conceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos: STF x STJ / Ailton José de Andrade Junior, Carlos Renato Cunha.
   v. 3, n. 11, p. 135–156, mar./abr., 2018.
» Benefícios fiscais e financeiros em ISS: a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016 / Clismo Bastos da Silva.
   v. 3, n. 11, p. 157–176, mar./abr., 2018.
» Cofins. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 11, p. 179–223, mar./abr., 2018.
» IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros e pelo Distrito federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do direito tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 11, p. 225–260, mar./abr., 2018.
» PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 11, p. 261–272, mar./abr., 2018.
» A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal / Cledi de Fátima Manica Moscon.
   v. 3, n. 11, p. 15–43, mar./abr., 2018.
» Análise do caso Cuca: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos dela decorrentes / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 3, n. 11, p. 45–56, mar./abr., 2018.
» Exigência de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) [i.e. (ITCMD)] na transmissão de planos de previdência privada vida gerador de benefício livre (VGBL): inconstitucionalidade e ilegalidade / Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento.
   v. 3, n. 11, p. 81–94, mar./abr., 2018.
» A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular / José Eduardo Silvério Ramos.
   v. 3, n. 10, p. 89–118, jan./fev., 2018.
» Exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos pagos por fonte no exterior: análise do caso Conca / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 3, n. 10, p. 119–134, jan./fev., 2018.
» Preços de transferência: divergencias em relação às recomendações internacionais / Rodrigo Moreira da Silva.
   v. 3, n. 10, p. 135–168, jan./fev., 2018.
» Isenções tributárias e abuso do poder de legislar / Leidson Rangel Oliveira Silva.
   v. 3, n. 10, p. 169–191, jan./fev., 2018.
» Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil / Eumar Evangelista de Menezes, Carlos Felipe de Freitas Iwabe.
   v. 3, n. 10, p. 193–209, jan./fev., 2018.
» Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep - COFINS: repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento / Solo Sehn.
   v. 3, n. 10, p. 17–35, jan./fev., 2018.
» PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 10, p. 213–438, jan./fev., 2018.
» Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 3, n. 10, p. 439–493, jan./fev., 2018.
» Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador / Maria Ângela L. Paulino Padilha, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 3, n. 10, p. 495–520, jan./fev., 2018.
» Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária / Ivo César Barreto de Carvalho.
   v. 3, n. 10, p. 37–66, jan./fev., 2018.
» Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.
   v. 3, n. 10, p. 57–79, mar./abr., 2018.
» Crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura: inconstitucionalidade por violação ao adequado tratamento ao ato cooperado / Bruno A. François Guimarães.
   v. 3, n. 10, p. 67–88, jan./fev., 2018.

2017» Margens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária / Laura Elizandra Machado Carneiro.
   v. 2, n. 9, p. 87–110, nov./dez., 2017.
» A alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício / Vitor Limeira Barreto da Silveira.
   v. 2, n. 9, p. 111–126, nov./dez., 2017.
» Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito italiano / Andreia Scapin.
   v. 2, n. 9, p. 127–154, nov./dez., 2017.
» Sistema tributário no grande dragão asiático / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.
   v. 2, n. 9, p. 155–167, nov./dez., 2017.
» Controle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educação / Josseline Fritsch.
   v. 2, n. 9, p. 169–185, nov./dez., 2017.
» Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
   v. 2, n. 9, p. 187–206, nov./dez., 2017.
» A dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de despesas de intermediação financeira / André Luis Ulrich Pinto.
   v. 2, n. 9, p. 207–220, nov./dez., 2017.
» Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades / Bruno Barchi Muniz.
   v. 2, n. 9, p. 221–234, nov./dez., 2017.
» Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS / Thiago Nobre Maia.
   v. 2, n. 9, p. 235–265, nov./dez., 2017.
» A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício / Vinicius Monte Serrat Trevisan, Paulo Roberto Trevisan.
   v. 2, n. 9, p. 267–280, nov./dez., 2017.
» Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 9, p. 283–347, nov./dez., 2017.
» Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 9, p. 349–384, nov./dez., 2017.
» Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 9, p. 385–398, nov./dez., 2017.
» COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 9, p. 399–410, nov./dez., 2017.
» ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento / Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.
   v. 2, n. 9, p. 17–48, nov./dez., 2017.
» O novo Código de processo civil, princípios e mediação em âmbito processual tributário / Maristela Justen Moreira, Charles William.
   v. 2, n. 9, p. 49–69, nov./dez., 2017.
» Estado de exceção fiscal / Maurício Coutinho de Almeida.
   v. 2, n. 9, p. 71–85, nov./dez., 2017.
» As relações jurídicas tributárias de trato continuado e o NCPC: limites objetivos da lide e da coisa julgada / José Eduardo Silvério Ramos.
   v. 2, n. 8, p. 89–117, set./out., 2017.
» Sobre a incidência de ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL de previdência complementar: algumas distinções necessárias / Dayana Uhdre.
   v. 2, n. 8, p. 119–137, set./out., 2017.
» Perspectivas para a cobrança de créditos tributários no ordenamento jurídico brasileiro / Anderson Ricardo Gomes.
   v. 2, n. 8, p. 139–164, set./out., 2017.
» Críticas à utilização do instituto da recuperação judicial para cobrança de créditos tributários / Cláudio Tessari Anderson, Eduardo Augusto Allegretti.
   v. 2, n. 8, p. 165–192, set./out., 2017.
» Companhias controladas estrangeiras: conteúdo jurídico da incidência do imposto de renda sobre lucros não distribuídos / Rodrigo Moreira da Silva.
   v. 2, n. 8, p. 193–224, set./out., 2017.
» Base Erosion and Profit Shifting (BEPS): a legislação brasileira em face do plano da OCDE / Reinaldo Marques da Silva.
   v. 2, n. 8, p. 225–242, set./out., 2017.
» Impossibilidade da incidência do imposto de importação sobre a entrada de bens para consumo próprio / Thiago Mondo Zappelini.
   v. 2, n. 8, p. 243–260, set./out., 2017.
» A pena de perdimento aplicada à moeda e os poderes e limites da autoridade fiscal no controle de ingresso e saída de numerário em espécie no/do território nacional / Renato Adolfo Tonelli Junior.
   v. 2, n. 8, p. 261–285, set./out., 2017.
» ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação.Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro / Rafhael Romero Bentos.
   v. 2, n. 8, p. 289–336, jul./ago., 2017.
» IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira duro.
   v. 2, n. 8, p. 337–347, jul./ago., 2017.
» Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil / Lucas Galvão de Britto, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 8, p. 349–357, jul./ago., 2017.
» Observaciones para un replanteamiento de la doctrina relativa a la relación jurídica tributaria desde una perspectiva de derecho comparado / Patricio Masbernat.
   v. 2, n. 8, p. 17–55, set./out., 2017.
» A tributação dos ganhos do investidor-anjo nas startups: ( microempresas e empresas de pequeno porte) / Thiago Barbosa Wanderley.
   v. 2, n. 8, p. 57–64, set./out., 2017.
» Sanção política em Direito Tributário: uma proposta de definição / Leonardo Avelar da Fonte.
   v. 2, n. 8, p. 65–87, set./out., 2017.
» As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
   v. 2, n. 7, p. 85–107, jul./ago., 2017.
» Exploração da imagem por pessoa jurídica e a alienação de direitos federativos: análise do caso Alexandre Pato / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 2, n. 7, p. 95–112, jul./ago., 2017.
» O repasse do ônus tributário do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o usuário de cartório / Elder Augusto dos Santos Brito.
   v. 2, n. 7, p. 113–139, jul./ago., 2017.
» Os "recursos repetitivos administrativos" no âmbito do CARF e o CPC/2015 / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   v. 2, n. 7, p. 169–183, jul./ago., 2017.
» A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 2, n. 7, p. 185–200, jul./ago., 2017.
» A estrutura da norma tributária: os critérios temporal e espacial do consequente normativo / Maurício Dalri Timm do Valle, Valterlei A. da Costa.
   v. 2, n. 7, p. 201–221, jul./ago., 2017.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Alíquota mínima. Art. 88 do ADCT. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição de lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal / Simone Rodrigues Costa Barreto, Maria Helena Brito de Sousa.
   v. 2, n. 7, p. 225–278, jul./ago., 2017.
» Penal e constitucional. Crimes previstos na Lei 8.137/1990, prisão civil por dívida. Ofensa ao art. 5° LXVII, da Constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário desprovido / Robson Maia Lins, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 7, p. 279–304, jul./ago., 2017.
» Prescrição - crédito tributário - início do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que revoga liminar que suspende a exigibilidade - inadmissibilidade - considerando o efeito meramente devolutivo dos recurso especial e extraordinário, não há impedimento para que a Fazenda promova, desde a revogação da liminar, a cobrança do crédito - afastados, ademais, os motivos que deram ensejo à suspensão, o prazo a correr novamente / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 7, p. 305–352, jul./ago., 2017.
» Imunidades tributárias são cláusulas pétreas / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 7, p. 17–37, jul./ago., 2017.
» Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.
   v. 2, n. 7, p. 39–65, jul./ago., 2017.
» Breves considerações sobre a origem e o desenvolvimento científico do direito tributário na Itália / Andreia Scapin.
   v. 2, n. 7, p. 67–93, jul./ago., 2017.
» Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais / Evelin Teixeira de Souza Alves.
   v. 2, n. 6, p. 85–113, maio/jul., 2017.
» Drop down: efeitos tributários na integralização de capital com bens de estoque e ativo imobilizado / Elton Benedito da Silva.
   v. 2, n. 6, p. 115–133, maio/jul., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário / Sara Maria de Morais Holanda.
   v. 2, n. 6, p. 135–153, maio/jul., 2017.
» A execução fiscal e seus desdobramentos à luz das disposições do atual Código de processo civil / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 2, n. 6, p. 155–174, maio/jul., 2017.
» Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal / Cláudio Tessari, Juliana Mincarone Sanguinetti.
   v. 2, n. 6, p. 175–208, maio/jul., 2017.
» O exame da proporcionalidade da Instrução normativa RFB 1.571/2015 (e-financeira) / Rodrigo Carvalho Samuel.
   v. 2, n. 6, p. 209–222, maio/jul., 2017.
» Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 2, n. 6, p. 241–258, maio/jul., 2017.
» Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 6, p. 241–258, maio/jul., 2017.
» PIS e COFINS. Base de cálculo. Valores pagos pelas empresas de transporte às rodoviárias. Admissibilidade. Faturamento que deve ser compreendido no sentido estrito de receita bruta das vendas das mercadorias e da prestação de serviços composta pelo valor integral da passagem, nela incluído o valor retido pela rodoviária. Corte Superior, ademais, que já entender ser ilegítima a supressão de etapa econômica / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira.
   v. 2, n. 6, p. 259–285, maio/jul., 2017.
» IPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumulatividade, tornando inviável a apreciação pelo STJ. Hipótese de invasão de competencia exclusiva da Suprema Corte / Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 6, p. 287–297, maio/jul., 2017.
» Responsabilidade do Estado por dano tributário / Andreia Scapin.
   v. 2, n. 6, p. 17–45, maio/jul., 2017.
» Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 2, n. 6, p. 47–61, maio/jul., 2017.
» O conceito de insumo para o regime não cumulativo da contribuição para o PIS/COFINS / Bruna Magalhães, Felipe Sarno.
   v. 2, n. 6, p. 63–83, maio/jul., 2017.
» A tributação de software no Brasil: a evolução que multiplica a discordância entre os entes e o risco para o contribuinte / Allan George de Abreu Fallet.
   v. 2, n. 5, p. 73–102, mar./abr., 2017.
» A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN / Sara Maria de Morais Holanda.
   v. 2, n. 5, p. 103–127, mar./abr., 2017.
» O dilema dos artistas e esportistas sobre o local em que o ISS deve ser recolhido / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 2, n. 5, p. 129–142., mar./abr., 2017.
» Repatriação de ativos - Lei 13.254/2016 e Instrução normativa RFB 1.627/2016. Aderir ou não ao regime especial tributário? / Luiz Antonio Guerra, Luiz Felipe Guerra.
   v. 2, n. 5, p. 143–164, mar./abr., 2017.
» A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica / Pedro Júlio Sales D'Araújo.
   v. 2, n. 5, p. 165–194, mar./abr., 2017.
» Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça / Robson de Souza Silva.
   v. 2, n. 5, p. 195–210, mar./abr., 2017.
» Guerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais / Antônio Machado Guedes Alcoforado.
   v. 2, n. 5, p. 211–230, mar./abr., 2017.
» ISS. Projetos de engenharia para o exterior. Não incidência. Remessa que poderá configurar exportação quando puder se extrair a intenção da execução fora do país. Provas que revelam a finalidade do projeto de obras ser executado na França. Hipótese que não configura a só confecção do projeto de engenharia, mas sua finalidade de conclusão em território estrangeiro, o que afasta a incidência do imposto municipal / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 5, p. 233–245, mar./abr., 2017.
» PIS/PASEP. Inclusão do ICMS como receita ou faturamento. Admissibilidade. Legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Inteligência do art. 12 e § 1.°, do Decreto-lei 1.598/77 / Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.
   v. 2, n. 5, p. 245–308, mar./abr., 2017.
» Multa. Redução ao patamar de cem por cento do valor do tributo. Admissibilidade. Punição em decorrência do descumprimento voluntário da obrigação tributária. Caráter pedagógico possibilita a aplicação em percentuais mais rigorosos. Abusiva a multa que ultrapassa o montante dos cem por cento / Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Paloma Nunes Góngora.
   v. 2, n. 5, p. 309–322, mar./abr., 2017.
» Ação 05 do BEPS e sua aplicabilidade no planejamento tributário brasileiro / João Ricardo Barbieri Stark, Jonathan Barros Vita.
   v. 2, n. 5, p. 17–38, mar./abr., 2017.
» Relevantes desafios do regramento da elisão fiscal internacional / Reinaldo Marques da Silva.
   v. 2, n. 5, p. 39–54, mar./abr., 2017.
» ISS na exportação de serviços: novamente a interpretação do termo "resultado do serviço" / Anselmo Zilet Abreu.
   v. 2, n. 5, p. 55–72, mar./abr., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC / Artur Barbosa da Silveira.
   v. 2, n. 4, p. 95–115, jan./fev., 2017.
» Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST / Felipe Sarno.
   v. 2, n. 4, p. 117–137, jan./fev., 2017.
» A incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a locação de bens imóveis: uma análise crítica dos julgados do STF e do STJ / Victor Coutinho Leal, Igor Fernando Cabral.
   v. 2, n. 4, p. 139–169, jan./fev., 2017.
» Da regra-matriz de incidência tributária à regra-matriz normativa / Carlos Renato Cunha.
   v. 2, n. 4, p. 171–187, jan./fev., 2017.
» Isenção tributária: ICMS-transporte intermunicipal de estudantes e trabalhadores / Mauren Gomes Bragança Retto.
   v. 2, n. 4, p. 189–200, jan./fev., 2017.
» A publicidade na internet e sua tributação / João Henrique de Moraes Machado Rosa.
   v. 2, n. 4, p. 201–223, jan./fev., 2017.
» A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016) / Leonardo Soares Matos Cascudo.
   v. 2, n. 4, p. 225–241, jan./fev., 2017.
» Guerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará / Thiago Lima do Nascimento.
   v. 2, n. 4, p. 243–266, jan./fev., 2017.
» O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito / Rodrigo Toaldo Cappellari.
   v. 2, n. 4, p. 267–301, jan./fev., 2017.
» A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributário / André Luiz Ulrich Pinto.
   v. 2, n. 4, p. 303–315, jan./fev., 2017.
» Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de leique não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro, Tamara Ambra Ciorniavei.
   v. 2, n. 4, p. 319–339, jan./fev., 2017.
» Tributo. ISS. Serviços de composição gráfica. Inadmissibilidade. Operações de composição gráfica são de natureza mista. Embora tais operações, em tese, estejam sujeitas à incidência do ISSQN, o STF afastou sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens. Atividade destinada à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria / Lucas Galvão de Britto, Maria Ângela L. Paulino Padilha.
   v. 2, n. 4, p. 340–354, jan./fev., 2017.
» Suspensão da exigibilidade do crédito tributário via tutela de evidência / Danilo Monteiro Castro.
   v. 2, n. 4, p. 17–37, jan./fev., 2017.
» Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegações / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 2, n. 4, p. 355–376, jan./fev., 2017.
» A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário / Caio Augusto Takano.
   v. 2, n. 4, p. 39–66, jan./fev., 2017.
» A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado / Emanuele Longrova.
   v. 2, n. 4, p. 67–94, jan./fev., 2017.

2016» Abuso de direito e o planejamento tributário / Eduardo Tadeu Francez Brasil, Fernando José de Barros Freire.
   v. 1, n. 3, p. 91–116, nov./dez., 2016.
» A base de cálculo do ITCMD / Luiza Fontoura da Cunha Brandelli.
   v. 1, n. 3, p. 117–134, nov./dez., 2016.
» ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação: fixação de alíquotas diante dos princípios da essencialidade / Cristiane Pires, Rafhael Romero Bentos.
   v. 1, n. 3, p. 135–158, nov./dez., 2016.
» A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária / Yuri de Oliveira Dantas Silva, Júlio César de Almeida.
   v. 1, n. 3, p. 159–171, nov./dez., 2016.
» Desafios terminológicos na prova do abuso de formas jurídicas em decisões administrativas / Marcelo Signorini Prado de Almeida.
   v. 1, n. 3, p. 173–194, nov./dez., 2016.
» Princípio da fungibilidade x princípio da vinculação física no drawback suspensão / Jeniffer Pereira Almeida.
   v. 1, n. 3, p. 195–215, nov./dez., 2016.
» Análise crítica da EC 87/2015 e seus reflexos na denominada guerra fiscal de ICMS / Daniel Piga Vagetti, Nayara Tataren Sepulcri.
   v. 1, n. 3, p. 217–240, nov./dez., 2016.
» Impactos do compliance no planejamento tributário das empresas no Brasil / Adriana Aperim Meryd Tolledo Lacerda Leal.
   v. 1, n. 3, p. 241–260, nov./dez., 2016.
» Presunções e ficções no direito tributário: a questão da definição de preços no ICMS sob regime de substituição tributária progressiva / Caroline Rosa Gargiulo.
   v. 1, n. 3, p. 261–282, nov./dez., 2016.
» Considerações sobre a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico / Fabiana Del Padre Tomé.
   v. 1, n. 3, p. 17–32, nov./dez., 2016.
» A disposição geral sobre a responsabilidade tributária no Código tributário nacional / Maurício Dalri Timm do Valle.
   v. 1, n. 3, p. 33–58, nov./dez., 2016.
» O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária / Éderson Garin Porto.
   v. 1, n. 3, p. 59–90, nov./dez., 2016.
» Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais / Henrique Mello.
   v. 1, n. 2, p. 87–102, set./out., 2016.
» Considerações sobre a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL nas atividades econômicas regidas por contratos de cessão de mão de obra com emprego de materiais / Frederico Araújo Seabra de Moura, Pablo Gurgel Fernandes.
   v. 1, n. 2, p. 103–115, set./out., 2016.
» Os tratados internacionais e a tributação da imagem de artistas e esportistas / Rafael Marchetti Marcondes.
   v. 1, n. 2, p. 117–137, set./out., 2016.
» O direito tributário deve continuar a avançar: o IPVA, esse (ainda) ilustre desconhecido / Leonardo Furtado Loubet.
   v. 1, n. 2, p. 139–165, set./out., 2016.
» Coisa julgada em matéria tributária e a (im)possibilidade de revisão em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF / Carla de Lourdes Gonçalves.
   v. 1, n. 2, p. 167–180, set./out., 2016.
» Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal / Celia Maria de Souza Murphy.
   v. 1, n. 2, p. 181–196, set./out., 2016.
» Decadência e prescrição no direito tributário / Renata Elaine Silva.
   v. 1, n. 2, p. 197–209, set./out., 2016.
» Planejamento tributário ilícito: um debate sobre a intenção / João Ricardo Dias de Pinho.
   v. 1, n. 2, p. 211–226, set./out., 2016.
» Precatórios e compensação do imposto de renda de servidores públicos estaduais: uma homenagem à eficiência e moralidade administrativa / Rodrigo Vieira das Neves de Arruda.
   v. 1, n. 2, p. 227–251, set./out., 2016.
» Tributo. PIS e Cofins. Isenção. Admissibilidade. Cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. Hipótese que caracteriza ato cooperativo típico e atrai a não incidência das contribuições. Julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 1, n. 2, p. 255–270, set./out., 2016.
» Tributo. ISS. Isenção. Inadmissibilidade. Prestação de serviços de administração de fundos de investimentos para clientes situados fora do território nacional. Hipótese em que os resultados das atividades são verificados no Brasil. Benesse que só é concedida quando os efeitos dos serviços exportados só ocorram no exterior. Inteligência do art. 2.º, I, da LC 116/2003 / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 1, n. 2, p. 271–278, set./out., 2016.
» Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia / Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.
   v. 1, n. 2, p. 279–296, set./out., 2016.
» A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação / Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.
   v. 1, n. 2, p. 17–33, set./out., 2016.
» A suspensão da exigibilidade como agente inibidor do "ciclo de vida" da obrigação tributária / Camila Campos Vergueiro.
   v. 1, n. 2, p. 35–50, set./out., 2016.
» Contribuições previdenciárias. Impossibilidade de tributação sobre a folha de salário na hipótese de transporte dos empregados / Fábio Pallaretti Calcini.
   v. 1, n. 2, p. 51–71, set./out., 2016.
» Admissibilidade da ação monitória em matéria tributária / Íris Vânia Santos Rosa.
   v. 1, n. 2, p. 73–85, set./out., 2016.
» Imposto de renda sobre a alienação do potencial construtivo: realidade tributária e indícios de crise / José Roberto Vieira, Marina Luiza Wypych Gehlen.
   v. 1, n. 1, p. 97–138, jul./ago., 2016.
» O conceito de insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência do CARF e futuros rumos a partir dos tribunais superiores / André Mendes Moreira, Eduardo Lopes de Almeida Campos.
   v. 1, n. 1, p. 139–162, jul./ago., 2016.
» O "novo" art. 151, II, do Código tributário nacional: o impacto do art. 835, § 2.º, do novo Código de processo civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário / Paulo Cesar Conrado.
   v. 1, n. 1, p. 163–174, jul./ago., 2016.
» Breves notas sobre a ciência do direito tributário em confronto com a filosofia da ciência / Renato Lopes Becho.
   v. 1, n. 1, p. 175–194, jul./ago., 2016.
» A respeito da liberdade / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 1, n. 1, p. 15–20, jul./ago., 2016.
» Os desafios da tributação do comércio eletrônico / Tathiane Piscitelli.
   v. 1, n. 1, p. 195–216, jul./ago., 2016.
» A imunidade dos templos de qualquer culto: análise crítica de algumas controvérsias e soluções dadas pela jurisprudência / Tácio Lacerda Gama.
   v. 1, n. 1, p. 217–236, jul./ago., 2016.
» ICMS e a tributação das mercadorias digitais / Luciano Garcia Miguel, Ivan Ozawa Ozai.
   v. 1, n. 1, p. 238–262, jul./ago., 2016.
» Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA? / Ana Paula da Costa Herrera.
   v. 1, n. 1, p. 263–289, jul./ago., 2016.
» O tratamento tributário do trust no Brasil e a Lei de regularização de ativos no exterior / Gabriel Magalhães Borges Prata.
   v. 1, n. 1, p. 291–312, jul./ago., 2016.
» Disciplina jurídica da decadência e prescrição / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 1, p. 21–38, jul./ago., 2016.
» O controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos e o direito tributário / Sacha Calmon.
   v. 1, n. 1, p. 39–78, jul./ago., 2016.
» As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Robson Maia Lins, Maria Ângela Lopes Paulino Padilha.
   v. 1, n. 1, p. 79–96, jul./ago., 2016.

Publicação: Texto - Português