Sumário:O Protocolo de Nagoya: uma visão geral -- O Protocolo de Nagoya e os conhecimentos adicionais associados -- A nova Lei 13.123/2015 e os conceitos de patrimônio genético, derivados, conhecimento tradicional associado e comunidade tradicional -- Pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico: acesso e repartição de benefícios -- Direitos de propriedade intelectual -- O fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB) e o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) -- Competências para fiscalização -- Isenção da obrigação de repartir benefícios.