Sumário:Estado de Direito e segurança jurídica -- Previsibilidade -- Estabilidade -- Duplo grau e respseito aos precedentes na dimensão da segurança jurídica -- tutela da segurança jurídica e da confiança -- A coisa julgada e o precedente vinculante diante da tutela da segurança jurídica e da confiança -- Precedente e coisa julgada erga omnes.