Resumo:Estabelece condições ao cumprimento de uma defesa penal efetiva, a partir da plena realização das funções da defensoria pública. Propõe que não deve haver distinção entre as funções do defensor público e as do advogado nomeado. Enfoca criticamente a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto e discute a questão dos privilégios processuais dos defensores públicos.