Resumo:Trata da questão do mínimo isento e da vedação da instituição de tributos com efeitos confiscatórios, fatores estes potencializadores da efetividade do princípio da capacidade contributiva. E nesse contexto, tem-se a reserva do possível, que é a não obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites da razoabilidade.

Sumário:Em que consiste o princípio da capacidade contributiva? : a juricidade dos princípios; o mínimo isento -- Análise das relações entre o princípio da capacidade contributiva, o princípio da isonomia e a extrafiscalidade da tributação : relações entre os princípios da isonomia e da capacidade contributiva; o princípio da capacidade contributiva e a extrafiscalidade -- Medida da capacidade contributiva nos impostos: a renda; o patrimônio; o consumo.