Tipo
Artigo de revista
Título
A incompetência territorial na Lei 11.280/2006 (CPC, arts. 112, 114 e 305)
Data
2007
Ementa

Resumo:Examina a possibilidade de o magistrado poder anular a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sobre a prorrogação de competência para o caso de o magistrado não a declinar ou o réu não opor exceção declinatória e sobre o equívoco do legislador criar a possibilidade para o demandado de ingressar com a excessão declinatória em seu próprio domicílio.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 52, p. 102–107, jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

2020-10-03T05:17:29.000Z [ 8876783 ]