Referência: v. 19, n. 12, p. 1139–1143, dez., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.