Sumário:A função social do contrato de financiamento habitacional e as distorções do sistema de crédito imobiliário -- a necessidade de uma segura disciplina processual para os litígios sobre contratos de crédito imobiliário -- O acesso à justiça, a efetividade da tutela jurisdicional e a solução dos litígios surgidos nas relações vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação -- A natureza jurídica do novel instituto -- A quantificação e o imediato pagamento dos valores incontroversos: a exegese do artigo 50, caput e § 1º, da lei nº 10.931/04 -- A natureza jurídica do depósito judicial dos valores controvertidos: artigo 50, § 2º, da lei nº 10.931/04 -- As ações propostas com fundamento na quitação do saldo devedor -- A expressa vedação à suspensão liminar da exigibilidade do crédito: artigo 50, § 5º da Lei nº 10931/04 -- A questão da execução extrajudicial: decreto-lei nº 70/66 -- Aplicação do § 4º do artigo 50 da lei n° 10931/04.