Tipo
Artigo de revista
Autor
Bastos, Antonio Adonias Aguiar
Título
O novo regime de declaração da incompetência territorial do CPC - Lei 11.280/2006
Data
2006
Ementa

Sumário:As novas regras sobre exceção de incompetência instituídas pela Lei nº 11.280/2006 -- O novo parágrafo único do artigo 112, do CPC -- A nova redação do artigo 114 e a definição da espécie de competência estatuída pelo parágrafo único, do artigo 112, do CPC -- A nova redação do artigo 114 e a definição do momento de aplicação ex officio do parágrafo único, do artigo 112, do CPC.

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
ADV advocacia dinâmica: seleções jurídicas
   Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
   Descrição Física: 39 v.
   Referência: p. 1–9, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006
 
 
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
 
 
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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