Sumário:Cumprimento da sentença como fase do processo -- Previsão de multa para o descumprimento -- Expedição de mandado de avaliação e penhora -- Defesa do executado -- Matérias argüíveis na impugnação -- Competência -- Prazo.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.