Sumário:Acórdão que, em grau de apelação, reforma a sentença de mérito para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. Acórdão que, com base no art. 515, parágrafo 3º, CPC, reforma sentença terminativa, julgando o mérito da causa -- Do cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido é suportado apenas em fundamento constitucional.