Tipo
Artigo de revista
Título
Do cabimento de agravo regimental no mandado de segurança de competência originária pela aplicação do princípio constitucional da colegialidade
Data
2006
Ementa

Sumário:O juiz natural dos tribunais: o colegiado -- O cabimento do agravo regimental das decisões monocráticas nos tribunais como corolário do princípio da colegialidade -- O agravo regimental como espécie de agravo previsto no artigo 522 do CPC e as decisões monocráticas nos tribunais -- A visão do Supremo Tribunal Federal anterior à edição da súmula 622 -- O cabimento do agravo regimental das decisões denegatórias ou concessivas de liminar em mandado de segurança de competência originária em face do CPC -- Insubsistência da alteração do parágrafo único do artigo 527 pela lei 11.187/05 como argumento para vedar o acesso ao colegiado -- O alcance da súmula 622 do STF pela óptica do próprio STF -- O princípio da colegialidade na Rp 1.299/GO (STF): inconstitucionalidade da vedação de interposição de agravo regimental quando o processo for mandado de segurança originário -- Crítica ao real alcance da súmula 622 do STF.

Classificação (CDDir)
341.4655
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Vias de recurso em geral [ 341.4655 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 36, p. 41–54, mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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