Rito processual das ações trabalhistas e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Ritos processuais a se aplicar às novas ações -- Incompatibilidade do rito processual trabalhista -- com as ações de procedimento especial: Ação civil pública. Ação de consignação em pagamento.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.