Sumário:Condições da ação -- Teoria da asserção -- Possibilidade Jurídica -- Legitimidade ad Causam -- Legítimo interesse processual de agir -- A extinção processo de conhecimento sem julgamento do mérito e suas consequências -- Setença terminativa que impede a repropositura da demanda -- Sentença de mérito -- O regime legal e o conceito -- Interpretação da sentença -- Sentenças de mérito irrescindíveis -- Jurisprudência.