Tipo
Artigo de revista
Autor
Santoro, Antonio
Título
Casuísmo político-penal
Data
2004
Ementa

Resumo:Avalia a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela lei nº 10.763/03 aos artigos 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa), do Código Penal, sobretudo as que dizem respeito aos acréscimos de pena.

Classificação (CDDir)
341.55171
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Peculato. Concussão [ 341.55171 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 12, n. 139, jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003
 
 
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
 
 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
 
 
Código Penal.

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