Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003
Data
12/11/2003
Apelido
LEI-10763-2003-11-12
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-11-12;10763
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-11-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/11/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.763&ementa=2&data=20031112 ]
Publicação Original
2003-11-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10763-12-novembro-2003-497698-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-11-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552639/publicacao/15679115 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018, ..., 2005, 2004 Marcão, RenatoCurso de execução penalRenato Flávio Marcão.341.4352 341.43 Livro
2015 Guimarães, Luciano D'AbadiaCrimes cometidos contra a administração em face da exigência de reparação de dano para progressão de regime prisional: a inconstitucionalidade e a violação de tratados internacionais sobre direitos humanosLuciano D'Abadia Guimarães.341.5517Artigo de revista
2015 Rabeschini, André GomesCrimes contra a administração pública cometidos por agentes públicosAndré Gomes Rabeschini.341.5517Artigo de revista
2010, 2009, ..., 2006, 2004 Cunha, Rogério SanchesDireito penal: crimes funcionais : crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (atualizado com as leis 9.983/00; 10.259/01; 10.763/03; 10.792/03)Rogério Sanches Cunha. --341.5 341.556 Livro
2010 Costa, Álvaro Mayrink da, 1936Notas sobre a execução penalÁlvaro Mayrink da Costa.341.4352Artigo de revista
2006, 2003, 2001 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Corrupção na administração públicaFernando Tourinho Neto. --341.55172 Art. 317Artigo de revista
2005 Cunha, Rogério SanchesDireito penal parte especial: crimes funcionais [crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral : tipos penais, procedimento, efeitos da condenação, jurispudência, questões de concursos]Rogério Sanches Cunha . --341.5Livro
2005 Ferreira, Carlos Lélio LauriaLei de execução penal em perguntas e respostas: atualizada de acordo com as leis nºs. 10.713, de 13.8.03, 10.763, de 12.11.03, e 10.792, de 01.12.03Carlos Lélio Lauria Ferreira.341.43Livro
2004 Turessi, Flávio EduardoA crise no sistema de execução penal e os 20 anos da lei nº 7.210/84Flávio Eduardo Turessi. --341.43Artigo de revista
2004 Santoro, AntonioCasuísmo político-penal: a inconstitucionalidade da Lei nº 10.763/03Antonio Santoro. --341.55171Artigo de revista

2020-10-02T18:05:17.000Z [ 920110 ]