Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003 - LEI-10763-2003-11-12 - 10763/03 :: Legislação::Lei 10763/2003 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003

Data

12/11/2003

Apelido

LEI-10763-2003-11-12

Ementa

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:2003-11-12;10763

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Projeto de Origem

[ Projeto de Lei do Senado nº 116/2002 > Projeto de Lei (CD) nº 7017/2002 : Lei nº 10.763 de 12/11/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original

2003-11-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/11/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.763&ementa=2&data=20031112 ]

Publicação Original

2003-11-13

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10763-12-novembro-2003-497698-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original

2003-11-13

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552639/publicacao/15679115 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2010, 2009, ..., 2006, 2004	Cunha, Rogério Sanches	Direito penal: crimes funcionais : crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (atualizado com as leis 9.983/00; 10.259/01; 10.763/03; 10.792/03)	Rogério Sanches Cunha. --	341.5 341.556		Livro
2006, 2003, 2001	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Corrupção na administração pública	Fernando Tourinho Neto. --	341.55172	Art. 317	Artigo de revista
2005	Cunha, Rogério Sanches	Direito penal parte especial: crimes funcionais [crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral : tipos penais, procedimento, efeitos da condenação, jurispudência, questões de concursos]	Rogério Sanches Cunha . --	341.5		Livro
2005	Ferreira, Carlos Lélio Lauria	Lei de execução penal em perguntas e respostas: atualizada de acordo com as leis nºs. 10.713, de 13.8.03, 10.763, de 12.11.03, e 10.792, de 01.12.03	Carlos Lélio Lauria Ferreira.	341.43		Livro
2004	Turessi, Flávio Eduardo	A crise no sistema de execução penal e os 20 anos da lei nº 7.210/84	Flávio Eduardo Turessi. --	341.43		Artigo de revista
2004	Santoro, Antonio	Casuísmo político-penal: a inconstitucionalidade da Lei nº 10.763/03	Antonio Santoro. --	341.55171		Artigo de revista

2023-01-28T03:34:02.000Z [ 1011854 ]