A Inexistência do ônus da impugnação específica e da presunção de veracidade dos fatos não contestados, para o consumidor, nas relações de consumo
Data
2005, 2003
Ementa
Sumário:Relação da defesa, no Processo Civil, com os princípios dispositivo e inquisitivo: o ônus da impugnação específica e a presunção da veracidade -- A Inaplicabilidade do art. 302 do CPC, para o consumidor, nas relações de consumo.