Sumário:Consequência dos embargos declaratórios -- Restrição ao princípio iura novot curia -- Argüição de nulidade absoluta -- Dispensa de embargos declaratórios: erro de direito -- Efeitos infrigentes e uso abusivo dos embargos -- Exegese do art. 538 do CPC -- Embargos declaratórios e suspensão do prazo recursal -- Cumulação de multa e pena por litigância de ma-fé.