Sumário:Da inexistência de violação ao preceito do art. 192 da Constituição Federal -- Da inexistência de violação ao art. 170 da Constituição Federal -- Da inexistência de violação aos artigos 1º, caput e inciso IV, e artigo 5º, caput, da Constituição Federal -- Da inexistência de violação ao parágrafo 4º do art. 173 da Constituição Federal.