Sumário:Notas prévias -- Da segurança jurídica e dos direitos fundamentais na Carta de 1988 -- Direito adquirido -- Ato jurídico perfeito -- Ato perfeito administrativo -- Efeito sanatório do tempo -- Teoria do fato consumado -- Coisa Julgada -- Poder reformador e direitos fundamentais -- As limitações que a própria Carta impõe -- Constituição e poder reformador -- Da ação de inconstitucionalidade (direta) -- Inconstitucionalidade da emenda.