Sumário:Tutela de Urgência Contra o Poder Público -- As Liminares nas Ações Declaratórias de Inexistência de Obrigação Tributária e Anulatórias de Débito Fiscal -- Características Importantes do Depósito Cautelar Tributário -- Medida Liminar sem Depósito -- Tutela Preventiva em Favor do Fisco.