Inconstitucionalidade da MP Restritiva de Liminares, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916

Título

Inconstitucionalidade da MP Restritiva de Liminares

Data

1997

Ementa

Resumo:Parecer em nome do instituto dos advogados brasileiros contra a medida provisoria 1.570, de 25.03.97, que condiciona a prestação de caução, o cumprimento de liminares concedidas em ações movidas por servidores públicos, para a obtenção de reajuste salarial.

Classificação (CDDir)

341.46219

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Mandado de segurança [ 341.46219 ]

Publicação: Texto - Português

1997

Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.

   Referência: v. 1, n. 6, p. 22–23, jun., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TCD, TJD