DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Parte geral [ 342.11 ] »»» Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica [ 342.115 ] »»»» Idade. Condição de menor [ 342.1157 ]
Revista de julgados / Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, 1980. Descrição Física: 83 v.