Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
Data
19/12/2000
Apelido
Lei de Participação nos Lucros das Empresas
Apelido
LEI-10101-2000-12-19
Ementa
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2000. p. 58
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=20/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.101&ementa=2&data=20001219 ]
Publicação Original
2000-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10101-19-dezembro-2000-353953-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551977/publicacao/15776550 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Maistro Júnior, Gilberto CarlosA questão da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e sua exclusão da base de cálculo dos alimentos frente à teoria do diálogo das fontes (STJ, REsp 1.719.372/SP)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.1615Art. 2°Artigo de revista
2019 Maistro Júnior, Gilberto CarlosA questão da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e sua exclusão da base de cálculo dos alimentos frente à teoria do diálogo das fontes (STJ, REsp 1.719.372/SP)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.1615Art. 3°Artigo de revista
2019, 2018 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo.341.61215 Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2015, 2008 Tartuce, Fernanda, 1978Mediação nos conflitos civisFernanda Tartuce.341.4625 341.4622 Livro
2019 Machado, Tacianny Mayara SilvaReflexos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas convenções coletivas de trabalhoTacianny Mayara Silva Machado.342.626Art. 6°-AArtigo de revista
2018 Calcini, Fábio PallarettiContribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --341.61215Artigo de revista
2018 Araújo, Francisco Rossal deO trabalho em domingos e feriados e negociação coletiva: os efeitos do Decreto n. 9.127/2017Francisco Rossal de Araújo.342.626Artigo de revista
2017 Zambitte, FábioPagamentos de lucros e resultados a diretores e administradores não empregados. A questão da contribuição previdenciáriaFábio Zambitte Ibrahim.341.39Art. 2° § 1°Artigo de revista
2014 Giublin, Isabella Bittencourt Mader GonçalvesAlterações na lei das participações sobre lucros e resultadosIsabella Bittencourt Mader Gonçalves Giublin.342.65433Artigo de revista
2014 Dalvi, FernandoCálculos trabalhistas descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi.342.654Livro
2014 Fonseca, Maria HemíliaParticipação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa sob a ótica constitucional: direito do trabalhador ou faculdade do empregador?Maria Hemília Fonseca, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Campoli Machado.342.65433Artigo de revista
2014 Balera, WagnerParticipação nos lucros e nos resultados: natureza jurídica e incidência previdenciáriaWagner Balera, Thiago Taborda Simões.342.65433Livro
2014 Maneira, EduardoParticipação nos lucros e resultados: requisitos para a não incidência da contribuição previdenciária na visão do CarfEduardo Maneira, Daniel Serra Lima.341.39Artigo de revista
2014, 2013 Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira doParticipação nos lucros e resultados: uma abordagem à luz do dever de proteçãoSilvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale.342.65433 Artigo de revista
2013 Pragmácio Filho, EduardoO dever de informar na negociação coletiva de PLREduardo Pragmácio Filho.342.65433Artigo de revista
2013 Silva, Márcia OliveiraParticipação nos lucros ou resultados: sua obrigatoriedadeMárcia Oliveira Silva.342.65433Livro
2013 Berardo, Carlos FranciscoParticipação nos lucros ou resultados: verificação do desenvolvimento histórico legislativo e jurisprudencial : algumas das últimas alterações no direito positivoCarlos Francisco Berardo.342.65433Art. 2°Artigo de revista
2013 Berardo, Carlos FranciscoParticipação nos lucros ou resultados: verificação do desenvolvimento histórico legislativo e jurisprudencial : algumas das últimas alterações no direito positivoCarlos Francisco Berardo.342.65433Art. 3° § 2°Artigo de revista
2013 Espírito Santo, Leise Rodrigues de LimaSúmula nº 250Leise Rodrigues de Lima Espírito Santo.342.1615Art. 3° § 5°Artigo de revista
2012 Zago, Evair de JesusApontamentos sobre o trabalho em domingos e feriados no comércio em geralEvair de Jesus Zago.342.626 Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Nascimento, Marcelo MascaroParticipação dos empregados nos lucros e resultados da empresaMarcelo Mascaro Nascimento.342.65433Livro
2011 Silva, MauroA participação nos lucros ou resultados e as exigências da Regulamentação da imunidade em relação às contribuições previdenciáriasMauro José Silva.341.399Art. 1°Artigo de revista
2011 Silva, MauroA participação nos lucros ou resultados e as exigências da Regulamentação da imunidade em relação às contribuições previdenciáriasMauro José Silva.341.399Art. 2°Artigo de revista
2011 Silva, MauroA participação nos lucros ou resultados e as exigências da Regulamentação da imunidade em relação às contribuições previdenciáriasMauro José Silva.341.399Art. 3°Artigo de revista
2011, 2010 Oliveira Neto, Célio PereiraParticipação nos resultados para os empregados no terceiro setorCélio Pereira Oliveira Neto.342.6 Artigo de revista
2010 Zangrando, Carlos Henrique da SilvaA escala de revezamento e o problema criado pela Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n. 410Carlos Henrique da Silva Zangrando.342.626Art. 6°Artigo de revista
2010 Pacher, GustavoA participação dos administradores no lucro da companhia e a contribuição previdenciáriaGustavo Pacher.342.65433Artigo de revista
2010 Minharro, Francisco LucianoNatureza jurídica das parcelas recebidas a título de propriedade intelectual por empregados que desenvolvem softwaresFrancisco Luciano Minharro.342.65Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Brondi, BenjaminDepartamento pessoal modeloBenjamin Brondi, René Raúl Zambrana Bermúdez. --342.60981 342.6 Livro
2009 Araujo, Luiz Antonio Medeiros deRepouso semanal remunerado: periodicidade e incidência aos domingosLuiz Antonio Medeiros de Araújo. --342.626 Artigo de revista
2008 Souza, Zoraide Amaral deO sistema arbitral nas relações trabalhistasZoraide Amaral de Souza.342.6642Artigo de revista
2008 Guimarães, Carlos Alfredo CruzParticipação nos lucros das empresasCarlos Alfredo Cruz Guimarães.342.65433Artigo de revista
2008 Arouca, José CarlosParticipação nos lucros X resultadosJosé Carlos Arouca.342.65433Artigo de revista
2007 Braga Neto, AdolfoAspectos relevantes sobre mediação de conflitosAdolfo Braga Neto.341.4625Art. 4°Artigo de revista
2007 Balera, WagnerConceitos previdenciários e direito do trabalhoWagner Balera. --341.675Artigo de revista
2007 Mattos, Aroldo Gomes deNão-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultadosAroldo Gomes de Mattos. --341.39Artigo de revista
2007 Falcão, Joaquim, 1943Reajuste ou participaçãopor Joaquim Falcão.342.6Artigo de revista
2007 Lacerda, Nadia DemolinerTrabalho aos domingos e suas regulamentaçõesNadia Demoliner Lacerda. --342.626Artigo de revista
2006 Ferraz, Fernando BastoTerceirização e demais formas de flexibilização do trabalhoFernando Basto Ferraz. --342.65Livro
2005 Bacega, CandiceA participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa342.65433Artigo de revista
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2005 Braga, Ricardo PeakeDiretores de sociedades anônimas e a participação em lucros e resultados da Lei nº 10.101/00Ricardo Peake Braga. --342.6 Artigo de revista
2005, 2003 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Manual sintético de direito do trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima.342.6 Livro
2005 Prado, João Carlos Navarro de AlmeidaO efeito concreto da participação nos lucros e resultados: PLR342.65433Artigo de revista
2003 Albuquerque, Francisca Rita AlencarA participação do trabalhador nos lucros da empresa: eficácia da Lei n. 10.101/00Francisca Rita Alencar Albuquerque, Karla Brito Novo.342.65433Artigo de revista
2003 Ramires, RogérioIRPJ / CSLL : Isenção - participação nos lucros ou resultados - possibilidade de adoção pelas entidades sem fins lucrativosRogério Ramires.341.396217Artigo de revista
2003 Mello, Shirlei Silmara de FreitasTutela cautelar no processo administrativoShirlei Silmara de Freitas Mello.341.362Livro
2002 Martins, Sérgio Pinto, 1963Contribuição previdenciária e distribuição nos lucros de dirigentes ou sóciosSérgio Pinto Martins.341.39861Artigo de revista
2002, 2001 Lopes, Otavio BritoParticipação nos lucros e resultados: Lei n. 10.101/2000Otavio Brito Lopes.342.65433 Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Participação nos resultados Ofertada por empresa em valores superiores aos acordados com sindicatos ou em acordos coletivos: tratamento tributárioIves Gandra da Silva Martins.341.39Artigo de revista
2002 Moreira, Gerson LuísParticipação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas flexibilizadoras dos direitos trabalhistasGerson Luís Moreira.342.6643Artigo de revista
2001 Josilco, Daniel José deOs reflexos da Lei nº 10.101/2000 na Seara trabalhista e fiscalDaniel José de Josilco.342.65433Artigo de revista
2001 Amaral, Galdino Monteiro doTrabalho no comércio em domingos e feriados, afronta aos princípios constitucionaisGaldino Monteiro do Amaral.342.6Artigo de revista

2020-11-09T21:17:34.000Z [ 801347 ]