Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
Data
19/12/2000
Apelido
Lei de Participação nos Lucros das Empresas
Apelido
LEI-10101-2000-12-19
Ementa
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2000. p. 58
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=20/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.101&ementa=2&data=20001219 ]
Publicação Original
2000-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10101-19-dezembro-2000-353953-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551977/publicacao/15776550 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Calcini, Fábio PallarettiContribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --341.61215Artigo de revista
2018, 2016, 2015, 2008 Tartuce, FernandaMediação nos conflitos civisFernanda Tartuce. --341.4625 341.4622 Livro
2018 Araújo, Francisco Rossal deO trabalho em domingos e feriados e negociação coletiva: os efeitos do Decreto n. 9.127/2017Francisco Rossal de Araújo. --342.626Artigo de revista
2017 Ibrahim, Fábio ZambittePagamentos de lucros e resultados a diretores e administradores não empregados. A questão da contribuição previdenciáriaFábio Zambitte Ibrahim. --341.39Art. 2° § 1°Artigo de revista
2014 Giublin, Isabella Bittencourt Mader GonçalvesAlterações na lei das participações sobre lucros e resultadosIsabella Bittencourt Mader Gonçalves Giublin. --342.65433Artigo de revista
2014 Dalvi, FernandoCálculos trabalhistas descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi. --342.654Livro
2014 Fonseca, Maria HemíliaParticipação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa sob a ótica constitucional: direito do trabalhador ou faculdade do empregador?Maria Hemília Fonseca, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Campoli Machado. --342.65433Artigo de revista
2014 Balera, WagnerParticipação nos lucros e nos resultados: natureza jurídica e incidência previdenciáriaWagner Balera, Thiago Taborda Simões. --342.65433Livro
2014 Maneira, EduardoParticipação nos lucros e resultados: requisitos para a não incidência da contribuição previdenciária na visão do CarfEduardo Maneira, Daniel Serra Lima. --341.39Artigo de revista
2014, 2013 Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira doParticipação nos lucros e resultados: uma abordagem à luz do dever de proteçãoSilvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale. --342.65433 Artigo de revista
2013 Pragmácio Filho, EduardoO dever de informar na negociação coletiva de PLREduardo Pragmácio Filho. --342.65433Artigo de revista
2013 Silva, Márcia OliveiraParticipação nos lucros ou resultados: sua obrigatoriedadeMárcia Oliveira Silva. --342.65433Livro
2013 Berardo, Carlos FranciscoParticipação nos lucros ou resultados: verificação do desenvolvimento histórico legislativo e jurisprudencial : algumas das últimas alterações no direito positivoCarlos Francisco Berardo. --342.65433Art. 2°Artigo de revista
2013 Berardo, Carlos FranciscoParticipação nos lucros ou resultados: verificação do desenvolvimento histórico legislativo e jurisprudencial : algumas das últimas alterações no direito positivoCarlos Francisco Berardo. --342.65433Art. 3° § 2°Artigo de revista
2013 Espírito Santo, Leise Rodrigues de LimaSúmula nº 250Leise Rodrigues de Lima Espírito Santo. --342.1615Art. 3° § 5°Artigo de revista
2012 Zago, Evair de JesusApontamentos sobre o trabalho em domingos e feriados no comércio em geralEvair de Jesus Zago. --342.626 Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Nascimento, Marcelo MascaroParticipação dos empregados nos lucros e resultados da empresaMarcelo Mascaro Nascimento. --342.65433Livro
2011 Silva, Mauro JoséA participação nos lucros ou resultados e as exigências da Regulamentação da imunidade em relação às contribuições previdenciáriasMauro José Silva. --341.399Art. 1°Artigo de revista
2011 Silva, Mauro JoséA participação nos lucros ou resultados e as exigências da Regulamentação da imunidade em relação às contribuições previdenciáriasMauro José Silva. --341.399Art. 2°Artigo de revista
2011 Silva, Mauro JoséA participação nos lucros ou resultados e as exigências da Regulamentação da imunidade em relação às contribuições previdenciáriasMauro José Silva. --341.399Art. 3°Artigo de revista
2011, 2010 Oliveira Neto, Célio PereiraParticipação nos resultados para os empregados no terceiro setorCélio Pereira Oliveira Neto. --342.6 Artigo de revista
2010 Zangrando, Carlos Henrique da SilvaA escala de revezamento e o problema criado pela Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n. 410Carlos Henrique da Silva Zangrando. --342.626Art. 6°Artigo de revista
2010 Pacher, GustavoA participação dos administradores no lucro da companhia e a contribuição previdenciáriaGustavo Pacher. --342.65433Artigo de revista
2010 Minharro, Francisco LucianoNatureza jurídica das parcelas recebidas a título de propriedade intelectual por empregados que desenvolvem softwaresFrancisco Luciano Minharro. --342.65Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Brondi, BenjaminDepartamento pessoal modeloBenjamin Brondi, René Raúl Zambrana Bermúdez. --342.60981 342.6 Livro
2009 Araujo, Luiz Antonio Medeiros deRepouso semanal remunerado: periodicidade e incidência aos domingosLuiz Antonio Medeiros de Araújo. --342.626Artigo de revista
2008 Souza, Zoraide Amaral deO sistema arbitral nas relações trabalhistasZoraide Amaral de Souza. --342.6642Artigo de revista
2008 Guimarães, Carlos Alfredo CruzParticipação nos lucros das empresasCarlos Alfredo Cruz Guimarães.342.65433Artigo de revista
2008 Arouca, José CarlosParticipação nos lucros X resultadosJosé Carlos Arouca. --342.65433Artigo de revista
2007 Braga Neto, AdolfoAspectos relevantes sobre mediação de conflitosAdolfo Braga Neto.341.4625Art. 4°Artigo de revista
2007 Balera, WagnerConceitos previdenciários e direito do trabalhoWagner Balera. --341.675Artigo de revista
2007 Mattos, Aroldo Gomes deNão-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultadosAroldo Gomes de Mattos. --341.39Artigo de revista
2007 Falcão, Joaquim, 1943Reajuste ou participaçãopor Joaquim Falcão.342.6Artigo de revista
2007 Lacerda, Nadia DemolinerTrabalho aos domingos e suas regulamentaçõesNadia Demoliner Lacerda. --342.626Artigo de revista
2006 Ferraz, Fernando BastoTerceirização e demais formas de flexibilização do trabalhoFernando Basto Ferraz. --342.65Livro
2005 Bacega, CandiceA participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa342.65433Artigo de revista
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2005 Braga, Ricardo PeakeDiretores de sociedades anônimas e a participação em lucros e resultados da Lei nº 10.101/00Ricardo Peake Braga. --342.6 Artigo de revista
2005, 2003 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Manual sintético de direito do trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima. --342.6 Livro
2005 Prado, João Carlos Navarro de AlmeidaO efeito concreto da participação nos lucros e resultados: PLR342.65433Artigo de revista
2003 Albuquerque, Francisca Rita AlencarA participação do trabalhador nos lucros da empresa: eficácia da Lei n. 10.101/00342.65433Artigo de revista
2003 Ramires, RogérioIRPJ / CSLL : Isenção - participação nos lucros ou resultados - possibilidade de adoção pelas entidades sem fins lucrativos341.396217Artigo de revista
2003 Mello, Shirlei Silmara de FreitasTutela cautelar no processo administrativoShirlei Silmara de Freitas Mello. --341.362Livro
2002 Martins, Sérgio Pinto, 1963Contribuição previdenciária e distribuição nos lucros de dirigentes ou sóciosSérgio Pinto Martins. --341.39861Artigo de revista
2002, 2001 Lopes, Otavio BritoParticipação nos lucros e resultados: Lei n. 10.101/2000342.65433 Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Participação nos resultados Ofertada por empresa em valores superiores aos acordados com sindicatos ou em acordos coletivos: tratamento tributário341.39Artigo de revista
2002 Moreira, Gerson LuísParticipação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas flexibilizadoras dos direitos trabalhistas342.6643Artigo de revista
2001 Josilco, Daniel José deOs reflexos da Lei nº 10.101/2000 na Seara trabalhista e fiscal342.65433Artigo de revista
2001 Amaral, Galdino Monteiro doTrabalho no comércio em domingos e feriados, afronta aos princípios constitucionais342.6Artigo de revista

2019-03-23T12:28:33.000Z [ 692535 ]