Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.874, de 23 de Novembro de 1999
Data
23/11/1999
Apelido
LEI-9874-1999-11-23
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9874
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/11/1999. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.874&ementa=2&data=19991123 ]
Publicação Original
1999-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9874-23-novembro-1999-369714-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-11-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551750/publicacao/15795360 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Schiefler, Eduardo André CarvalhoProcesso administrativo eletrônicoEduardo André Carvalho Schiefler.341.362Livro
2015 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryO silêncio e o direitoRegina Nery.341.233Artigo de revista
2013 Presotto, LourensoPrincípio da non reformatio in pejus e a aplicação ao direito tributáriopor Lourenso Presotto.341.3958Artigo de revista
2010 Castro, Fernanda Vieira deA aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionadorFernanda Vieira de Castro.341.362Artigo de revista
2009 Camargo, Guilherme Pessoa Franco deDa decisão administrativa ao limite para a contestação do INSSGuilherme Pessoa Franco de Camargo.341.62Artigo de revista
2007 Piscitelli, Rui MagalhãesO poder de polícia na administração pública federal brasileira: análise da prescrição e foco na atuação do Banco Central do BrasilRui Magalhães Piscitelli.341.3Art. 2° inciso VIIIArtigo de revista
2007 Piscitelli, Rui MagalhãesO poder de polícia na administração pública federal brasileira: análise da prescrição e foco na atuação do Banco Central do BrasilRui Magalhães Piscitelli.341.3Art. 2° inciso IXArtigo de revista
2007 Piscitelli, Rui MagalhãesO poder de polícia na administração pública federal brasileira: análise da prescrição e foco na atuação do Banco Central do BrasilRui Magalhães Piscitelli.341.3Art. 50Artigo de revista
2007 Dantas, Alcebíades TavaresReflexões sobre enfrentamento disciplinar nas empresas públicas e sociedades de economia mistaAlcebíades Tavares Dantas. --341.362Artigo de revista
2007 Bigolin, GiovaniSegurança jurídica: a estabilização do ato administrativoGiovani Bigolin. --341.3517Art. 54Livro
2005, 2003 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcionalMauro Roberto Gomes de Mattos.341.362 Art. 2°Artigo de revista
2004 Bacellar Filho, Romeu FelipeContrato administrativo341.3Capítulo de Livro
2001 Gonzalez, RodrigoBenefícios fiscais da Lei Rouanet: aspectos relevantes e limitações impostas pela definição de doação do Dec. 1.494, de 17.05.1995Rodrigo Gonzalez.341.39453Artigo de revista

2020-10-02T17:51:27.000Z [ 815668 ]