Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/11/1999. p. 3
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.874&ementa=2&data=19991123 ]
Publicação Original
1999-11-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9874-23-novembro-1999-369714-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-11-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551750/publicacao/15795360 ]