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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1871-24/1999 ]
Data
1999
Apelido
[ MPV 1871-24/1999 ]
Apelido
[ MPV 1871-27/1999 : LEI-9874-1999-11-23 ]
Apelido
[ MPV 1871-26/1999 ]
Apelido
[ MPV 1871-25/1999 ]
Apelido
[ MPV 1871-23/1999 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1871-24, de 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1871
Mais detalhes
Senado Federal
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Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.874, de 23 de Novembro de 1999
Norma Gerada
Lei nº 9.874 de 23/11/1999
2023-01-29T04:48:15.000Z [ 11327288 ]