Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986
Data
19/12/1986
Apelido
Código Brasileiro de Aeronáutica
Apelido
LEI-7565-1986-12-19 , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA
Ementa
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1984-04-11
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. Suplemento. 11/04/1984. p. 35
Publicação Original
1986-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1986. p. 19567
Retificação
1986-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1986. p. 19935

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.565&ementa=2&data=19861219 ]
Publicação Original
1986-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549441/publicacao/15758553 ]
Publicação Original
1984-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7565-19-dezembro-1986-368177-publicacaooriginal-149595-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A concessão de bem público como parceira de investimentos no setor aeroportuárioCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.341.353Art. 26Artigo de revista
2019 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A concessão de bem público como parceira de investimentos no setor aeroportuárioCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.341.353Art. 25 inciso IArtigo de revista
2019 Almeida, José Gabriel Assis deA responsabilidade civil no transporte de cargas: aplicabilidade da tese decorrente do julgamento do Tema n° 210 pelo Supremo Tribunal Federal em situações de sub-rogação de direitos indenizatórios a seguradorasJosé Gabriel Assis de Almeida.342.151Art. 248Artigo de revista
2019 Barbosa, Leandro Antonio CavalcanteContratos sobre aeronaves e a Convenção da Cidade do Cabo: o registro aeronáutico brasileiro e o regulamento expedido pela Anac. Questões relativas à reintegração de posse de aeronaves no BrasilLeandro Antonio Cavalcante Barbosa.341.4622Artigo de revista
2019 Schnapp, CarlaNovos desafios do direito aeronáutico do trabalho: a terceirização e contrato de trabalho intermitente à luz da profissão de aeronautas e aeroviáriosCarla Schnapp.342.65186Artigo de revista
2019 Ferreira, GeorgesO transporte aéreo regional no Brasil: empresas de táxi aéreo, linhas aéreas sistemáticas como forma de integração regional e os dez anos do advento da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC)Georges Ferreira.341.85Art. 180Artigo de revista
2019 Ferreira, GeorgesO transporte aéreo regional no Brasil: empresas de táxi aéreo, linhas aéreas sistemáticas como forma de integração regional e os dez anos do advento da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC)Georges Ferreira.341.85Art. 175Artigo de revista
2019 Ferreira, GeorgesO transporte aéreo regional no Brasil: empresas de táxi aéreo, linhas aéreas sistemáticas como forma de integração regional e os dez anos do advento da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC)Georges Ferreira.341.85Art. 221Artigo de revista
2019 Costa, JulioPrincipiologia das investigações de acidentes aeronáuticos no BrasilJulio Costa, Gabriela Pires.342.1512Art. 86-AArtigo de revista
2019 Costa, JulioPrincipiologia das investigações de acidentes aeronáuticos no BrasilJulio Costa, Gabriela Pires.342.1512Art. 88-AArtigo de revista
2019 Costa, JulioPrincipiologia das investigações de acidentes aeronáuticos no BrasilJulio Costa, Gabriela Pires.342.1512Art. 88-HArtigo de revista
2019 Maluf, Ricardo EliasProcedimento para autorização de funcionamento e operação de empresas aéreas estrangeiras: o regime dos tratados bilateraisRicardo Elias Maluf.340Art. 205Artigo de revista
2019 Maluf, Ricardo EliasProcedimento para autorização de funcionamento e operação de empresas aéreas estrangeiras: o regime dos tratados bilateraisRicardo Elias Maluf.340Art. 203Artigo de revista
2019 Maluf, Ricardo EliasProcedimento para autorização de funcionamento e operação de empresas aéreas estrangeiras: o regime dos tratados bilateraisRicardo Elias Maluf.340Art. 206Artigo de revista
2019 Maluf, Ricardo EliasProcedimento para autorização de funcionamento e operação de empresas aéreas estrangeiras: o regime dos tratados bilateraisRicardo Elias Maluf.340Art. 212Artigo de revista
2019 Kawahala, Érica de AngelisServiço de transporte aéreo nacional e internacional: atividade econômica em sentido estrito ou serviço público?Érica de Angelis Kawahala.341.85Art. 175Artigo de revista
2019 Kawahala, Érica de AngelisServiço de transporte aéreo nacional e internacional: atividade econômica em sentido estrito ou serviço público?Érica de Angelis Kawahala.341.85Art. 205Artigo de revista
2019 Moreira, Luciana SampaioSuporte aéreoLuciana Sampaio Moreira.342.617Artigo de revista
2018, 2005 Figueira Júnior, Joel DiasAção de busca e apreensão em propriedade fiduciáriaJoel Dias Figueira Júnior. --342.12328 342.14519 Livro
2018 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportosFloriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.341.353Artigo de revista
2017 Guerra, SôniaBreve análise do instituto da requisição administrativaSônia Guerra, Felipe Sarraf de Moraes.341.3392Art. 51Artigo de revista
2017 Guerra, SôniaBreve análise do instituto da requisição administrativaSônia Guerra, Felipe Sarraf de Moraes.341.3392Art. 52Artigo de revista
2017 David, Tiago Bitencourt deRecuperação judicialTiago Bitencourt de David.342.2386Art. 187Artigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.342.51Art. 26Artigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.342.51Art. 31 inciso IArtigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.342.51Art. 175Artigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.342.51Art. 222Artigo de revista
2016 Silva, Flademir Candido daSTJ e os direitos em caso de voo atrasado por motivo extraordinárioFlademir Candido da Silva.342.51Art. 231Artigo de revista
2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prorrogação dos contratos de concessão de aeroportosRafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas.341.353Artigo de revista
2015, 1998 Benjamin, Antônio Herman V. (Antônio Herman Vasconcellos), 1957O transporte aéreo e o Código de defesa do consumidorAntônio Herman V. Benjamin.342.51 Artigo de revista
2015 Benjamin, Antônio Herman V. (Antônio Herman Vasconcellos), 1957O transporte aéreo e o Código de Defesa do ConsumidorAntônio Herman V. Benjamin. --342.51Artigo de revista
2014 Ribeiro, Carlos Vinícius AlvesInfraero e o "monopólio" da infraestrutura aeroportuária brasileiraCarlos Vinícius Alves Ribeiro.341.8Art. 26Artigo de revista
2014 Ribeiro, Carlos Vinícius AlvesInfraero e o "monopólio" da infraestrutura aeroportuária brasileiraCarlos Vinícius Alves Ribeiro.341.8Art. 29Artigo de revista
2014 Cremoneze, Paulo HenriqueResponsabilidade civil do transportador aéreo de carga: questões polêmicas em lides forensesPaulo Henrique Cremoneze.341.86Art. 246Livro
2014 Cremoneze, Paulo HenriqueResponsabilidade civil do transportador aéreo de carga: questões polêmicas em lides forensesPaulo Henrique Cremoneze.341.86Art. 287Livro
2014 Cremoneze, Paulo HenriqueResponsabilidade civil do transportador aéreo de carga: questões polêmicas em lides forensesPaulo Henrique Cremoneze.341.86Art. 317Livro
2013, 2011 Martins, Carla Fabiana MeloMeio ambiente espacial: com enfoque jurídicoCarla Fabiana Melo Martins.341.89 341.347 Livro
2012 Silva, Sidney BuenoApoderamento ilícito de aeronaves e terrorismoSidney Bueno Silva.341.37Artigo de revista
2012 Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955Convenção de arbitragem: reconhecimento de legitimidade passiva : caso ICC n. 15372/JRF : VRG Linhas Aéreas vs. MatlinPatterson : laudo parcial e voto divergente de Pedro A. Batista MartinsPedro A. Batista Martins, Gustavo José Mendes Tepedino.341.4618Art. 181Artigo de revista
2011 Pedro, Fábio Anderson de FreitasA socialização da responsabilidade civil: a evolução do subjetivo-liberal ao objetivo socialFábio Anderson de Freitas Pedro.342.151Artigo de revista
2011 Alves, Juanita RaquelConvenção de Varsóvia, Código brasileiro de aeronáutica, Código de defesa do consumidor e extravio de bagagemJuanita Raquel Alves.342.1513Artigo de revista
2011 Chaves, Christian Frau ObradorO permanente estado de exceção e a lei alemã sobre segurança aérea-luftsig: admite-se a morte de um inocente (mal menor), em prol da vida de outros inúmeros inocentes (bem maior)?Christian Frau Obrador Chaves.341.2Artigo de revista
2011 Bürgel, Rubens MunhozResponsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, no extravio de bagagens, como prestadoras de serviços sujeitas ao código de defesa do consumidorRubens Munhoz Bürgel.342.51Artigo de revista
2010 Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão)Defesa do território nacional: tiro de destruiçãoCélio Lobão.341.871Artigo de revista
2010, 2009 Adamek, Marcelo Vieira vonOs empresários do setor aéreo e os contratos de arrendamento de aeronaves na lei de recuperação de empresas e falência: (Lei 11.101/2005, art. 199)Marcelo Vieria von Adamek.342.2386 Artigo de revista
2009 Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de AlmeidaA (in)constitucionalidade do decreto que permite o abate de aeronavesFernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso.341.871Artigo de revista
2009 Cardoso, Daniel GatschniggO desvio de finalidade e as ilegalidades cometidas na gestão do fundo aeronaúticoDaniel Gatschnigg Cardoso.340Artigo de revista
2009 Guerra, Miriane LouresTransmissibilidade e intransmissibilidade do dano moral no óbitoMiriane Loures Guerra; orientadora: Valéria Abritta Teixeira Drumond.342.1513Artigo de revista
2008 Araujo Neto, Manoel Cardoso deAviação civil brasileira: compilações da legislação com jurisprudência e vocabulário básicoManoel Cardoso de Araujo Neto.341.85Livro
2008 Monteiro, Ralpho Waldo de BarrosContratação de piloto para trasladar para o Brasil: helicóptero arrendado nos EUA; acidente ocorrido no litoral das Bahamas, causado por defeito de fabricação; ação de indenização proposta no Brasil pela seguradora que cobriu as despesas com a recuperação do piloto, após tomar conhecimento da causa do acidenteRalpho Waldo de Barros Monteiro.342.2994Artigo de revista
2008 Fagundes, João BatistaImpropriedade do Decreto n° 5.144, de 16/07/2004 - tiro de abateJoão Batista Fagundes.341.8 Artigo de revista
2007, 2003, 1998 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Ação civil pública consumeristaJosé Geraldo Brito Filomeno.341.37 341.4 Artigo de revista
2007 Gemaque, Silvio César ArouckOs juizados especiais federais nos aeroportosSilvio César Arouck Gemaque.341.41921Artigo de revista
2007 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Vôo 3459 da TAMJorge Luiz Souto Maior.342.61 Art. 256 § 2°Artigo de revista
2006, 2005 Pedro, Fábio Anderson de FreitasA inconstitucionalidade da "Lei do tiro de destruição"Fábio Anderson de Freitas Pedro.341.8 Art. 303Artigo de revista
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Da concessão de uso de área de aeroporto a concessionários do serviço público de transporte aéreo regularJosé da Silva Pacheco.342.299Artigo de revista
2006 Morsello, Marco FábioResponsabilidade civil no transporte aéreoMarco Fábio Morsello. --341.86Livro
2005 Guimarães, Ana Lúcia CeolottoA quem interessa a "Lei do Abate"?Ana Lúcia Ceolotto Guimarães. --341.5555Art. 303 § 1°Artigo de revista
2005 Guimarães, Ana Lúcia CeolottoA quem interessa a "Lei do Abate"?Ana Lúcia Ceolotto Guimarães. --341.5555Art. 303 § 2°Artigo de revista
2005 Guimarães, Ana Lúcia CeolottoA quem interessa a "Lei do Abate"?Ana Lúcia Ceolotto Guimarães. --341.5555Art. 303 § 3°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da recuperação judicial e falência das sociedades que tenham por objeto a exploração do transporte aéreo342.236 Art. 187Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da recuperação judicial e falência das sociedades que tenham por objeto a exploração do transporte aéreo342.236 Art. 183Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da recuperação judicial e falência das sociedades que tenham por objeto a exploração do transporte aéreo342.236 Art. 182Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da recuperação judicial e falência das sociedades que tenham por objeto a exploração do transporte aéreo342.236 Art. 181Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da recuperação judicial e falência das sociedades que tenham por objeto a exploração do transporte aéreo342.236 Art. 180Artigo de revista
2005 Queiroz, PauloSerão as leis inúteis ?341.871 341.5 Art. 303 § 1°Artigo de revista
2005 Queiroz, PauloSerão as leis inúteis ?341.871 341.5 Art. 303 § 2°Artigo de revista
2005, 2004 Souza, Joilson Andrade deTransporte aéreo e o Código de Defesa do Consumidor: regulamentação342.5 Artigo de revista
2003 Assis, Jorge César deInterceptação e abate de aeronave: considerações sobre a Lei n.9.614/98Jorge César de Assis.Art. 303Artigo de revista
2003 Cordeiro, Ana Paula Leal LauandeLei do abate: necessidade ou terrorismo?Ana Paula Leal Lauande Cordeiro. --341.871Art. 303Artigo de revista
2002 Pupin, Aloisio A. C. BarrosArmas: aspectos jurídicos e técnicosAloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca.341.55144Livro
2002, 1999, 1997 Delgado, José Augusto, 1938Leasing: doutrina e jurisprudênciaJosé Augusto Delgado.342.1481 340 Livro
2002 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Reparação de danos em acidentes de trânsito: jurisprudência, formulários, legislação : acidente aéreo, acidente ferroviário, acidente marítimo, acidente de veículosJ.B. Torres de Albuquerque.342.1517Livro
2001 Silva, Wellington Viera daCódigo de defesa do consumidor e responsabilidade civil no serviço de transporte aéreoWellington Viera da Silva.341.37Artigo de revista
2001 Alvarenga, RicardoConsiderações sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária nas hipóteses de cessão de mão-de-obra (lei 8.212/91, art. 31), no âmbito do direito aeronáuticoRicardo Alvarenga.341.39861Art. 133Artigo de revista
2001 Alvarenga, RicardoConsiderações sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária nas hipóteses de cessão de mão-de-obra (lei 8.212/91, art. 31), no âmbito do direito aeronáuticoRicardo Alvarenga.341.39861Art. 135Artigo de revista
2001 Alvarenga, RicardoConsiderações sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária nas hipóteses de cessão de mão-de-obra (lei 8.212/91, art. 31), no âmbito do direito aeronáuticoRicardo Alvarenga.341.39861Art. 136Artigo de revista
2001 Couto, Sérgio, 1947Transporte aéreo: venda de bilhetes em número superior ao de assentos disponíveis na aeronavSérgio Couto.342.1513Artigo de revista
2000 Pacheco, José da Silva, 1924Das limitações de ordem pública e social nas zonas de proteção de aeródromos e helipontos em prol da segurança da navegação aéreaJosé da Silva Pacheco.341.377Art. 44Artigo de revista
2000 Pacheco, José da Silva, 1924Das limitações de ordem pública e social nas zonas de proteção de aeródromos e helipontos em prol da segurança da navegação aéreaJosé da Silva Pacheco.341.377Art. 45Artigo de revista
1998 Amaral Junior, Alberto do, 1959A invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreoAlberto do Amaral Junior.341.37 Artigo de revista
1998 Tácito, Caio, 1917O Ressarcimento de Danos Pela Quebra do Equilíbrio Financeiro de Concessão de Transporte Aéreo: parecerCaio Tácito.342.1513Artigo de revista
1996 Dallari, Adilson Abreu, 1941Imunidade de estatal delegada de serviço públicoAdilson Abreu Dallari.341.39452Artigo de revista

2020-10-02T17:51:08.000Z [ 814231 ]