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Publicação: Texto - Português
2005
Boletim IBCCrim Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.