Resumo:Discute a lei que permite a Força Aérea Brasileira abater, em vôo, aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro e que se recusem a cumprir ordens de identificação dadas por autoridade nacionais, a chamada "Lei do Abate". Relaciona a regulamentação desta lei com a necessidade de complementar o Sistema de Vigilância da Amazônia - Sivam e à segurança de vôo das aeronaves comerciais e particulares, devidamente autorizadas a sobrevoar o espaço aéreo nacional.