Tipo
Artigo de revista
Título
Lei do abate
Data
2003
Ementa

Resumo:Discute a lei que permite a Força Aérea Brasileira abater, em vôo, aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro e que se recusem a cumprir ordens de identificação dadas por autoridade nacionais, a chamada "Lei do Abate". Relaciona a regulamentação desta lei com a necessidade de complementar o Sistema de Vigilância da Amazônia - Sivam e à segurança de vôo das aeronaves comerciais e particulares, devidamente autorizadas a sobrevoar o espaço aéreo nacional.

Classificação (CDDir)
341.871
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR [ 341.8 ]
»» Direito aéreo militar [ 341.87 ]
»»» Defesa antiaérea. Proteção antiaérea [ 341.871 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do curso de direito / Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF).
   Imprenta: Brasília, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF, 2000.
   Referência: v. 4, n. 2, p. 17–25, jul./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
 
 
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

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